Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...Artigo 9. Extinçáo da CAFEB. 1 - A CAFEB, anteriormente d...áo da execuçáo extinta, prevista no artigo 920. do Código de Processo Civil, as instituiçóes d...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... mercado interno, que altera as Directivas n.os 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga...298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos -Lei..., de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respectiva actividade;. e) Da prestaç...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...62 961 61 979 1,6. Créditos sobre clientes ................ sujeitas às normas legais e regulamentares vigentes em Portugal e às competências que nesta...122 681 530 929 51 721 263 611. Outras contas de regularizaçáo ....Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
...(artigo 8º), o princípio da decisão (artigo 9º), o princípio da desburocratização e da eficiê... aplicáveis à actividade regulamentar da Administração. O princípio da participação..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...ARTIGO 92. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR OUTROS SERVIÇOS...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano...e 108. Artigo 92. Despejo administrativo. 1 - A câmara municipal p...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(94) 2.4.1 - Enquadramento .. 15 296-(94) 2.4.2 - Cont...15 296-(92) Quadro II.3 - Apuramento da receita efectiva por ... de Auxílio, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/80, de 15 de Julho, a concessão de auxíl...
... tal seja classificada por um acto regulamentar por se encontrar ameaçada pelo mar ou pelas cheia...i) Açores (RH 9), que compreende todas as bacias hidrográficas do... O Plano Nacional da Água é aprovado por decreto-lei, devendo o seu conteúdo ser também disponibi...ARTIGO 92. PLANOS DE INSPECÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO. 1 - No...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...o tradicional e partindo do esquema do artigo 980 do Código Civil, aplica-se o novo Código primeir...#DL n 280/87, de 08 de Julho. #DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. ... as deliberações dos sócios podem regulamentar a liquidação em tudo quanto não estiver dispost...
... conexa, foi já aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março. Uma das suas lin..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 8/99, de 8 de Janeiro. ARTIGO 3. Regime especial. 1 - A...2 - Compete ao conselho geral regulamentar as eleições para os respectivos órgãos. ARTIGO....º, na alínea s) do artigo 60.º e no artigo 92.º do presente Estatuto. 5 - O conselho geral gere...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
.../80, de 5 de Agosto, e alterado pelas Leis n.os 9/87, de 26 de Março, e 61/98, de 27 de Agosto. Art...., 67., 68., 85., 86., 87., 88., 89., 90., 91., 92., 93., 94., 96., 97., 98., 99., 100., 102., 106., ... dos símbolos da Regiáo é regulada por decreto legislativo regional. Artigo 5. Órgáos de govern...Artigo 41. Competência regulamentar da Assembleia Legislativa. É da exclusiva compet...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
265 79 | portaria 1427 2007 | Oceânia | alentejo azul | emenda 45 04 | art 525 cpc | abono pecuniário é | Indústria de serviços
