No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respectiva actividade;. e) Da prestaç... -ordenaçáo, punível com coima de € 750 a € 750 000, o incumprimento das obrigaçóes pr... de pagamento nos termos dos artigos 86. e 87.; e vi) As condiçóes de reembolso nos term...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...Locais e meios de pagamento. Artigo 75. Local de pagamento. O pagamento, pelos contribuin...Disposiçóes transitórias e finais. Artigo 86. Proprietários de embarcaçóes de pesca local e ...
I - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego e do seu regime de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu, o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral. II - Nesta mesma legislação, o formador é sempre definido funcionalmente em termos homogéneos e há vários aspectos do exercício da sua actividade que têm regulação expressa, aplicando-se quer a formadores internos (assim denominados quando tenham vínculo laboral com a entidade promotora ou beneficiária da acção de formação), quer a formadores externos (assim denominados caso exerçam a sua actividade de for...
..., pois tal legislação destina-se a regulamentar a sua actividade e não as relações estabelecida... de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n° 49408, de 24.11.1969, errando na interpret... 75. Era o réu que indicava ao autor quais os formand... 86. O autor cobrava IVA ao réu à taxa legal. 87. O...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...19 611 19 862. Proveitos totais (líquido) .............. 35 54....75. Resultados líquidos ............................... sujeitas às normas legais e regulamentares vigentes em Portugal e às competências que nesta...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... aplicáveis à actividade regulamentar da Administração. O princípio da participação..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...ARTIGO 75. FORMULAÇÃO VERBAL DO REQUERIMENTO. Quando a lei...SUBSECÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 86. DIRECÇÃO DA INSTRUÇÃO. 1 - A direcção da in...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... da pensáo nos termos previstos no artigo 75.;. d) Por incapacidade temporária absoluta - inde... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo. Artigo 77. Direitos náo afectado... lei e respectiva legislaçáo regulamentar, é aprovada por portaria conjunta dos ministros r...Artigo 86. Sinistrado e beneficiários legais. 1 - O sinistr...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007
...2 - O decreto regulamentar regional de execuçáo do Orçamento da Regiáo Au... Europeia deverá atingir o montante de E 75 000 000. CAPÍTULO V. Finanças locais. Artigo 10....991.869.258. 17. Operaçóes extra-orçamentais:. 04. Cont...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(86) II - Execução do orçamento da receita .. 15 29...15 296-(325) Quadro XII.75 - Contribuintes SPA com dívidas acima de 1000 con... de Auxílio, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/80, de 15 de Julho, a concessão de auxíl...
... tal seja classificada por um acto regulamentar por se encontrar ameaçada pelo mar ou pelas cheia... O Plano Nacional da Água é aprovado por decreto-lei, devendo o seu conteúdo ser também disponibi... de fins múltiplos, referidos no artigo 75º, ou de empreendimentos equiparados, nos termos do ...ARTIGO 86. ORIGEM DA INFORMAÇÃO. 1 - As informações a qu...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...., 57., 58., 59., 61., 62., 63., 64., 68., 71., 75., 76., 77., 79., 80., 82., 83., 98., 112., 116. e ... observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano...Artigo 86. Limpeza da área e reparaçáo de estragos. 1 - C...
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