decreto regulamentar 75 86

Os Incentivos ao Serviço Militar - (01 Janeiro 2007)

Ministério do trabalho e da solidariedade social

Gabriel Barbosa Campos

Decreto-Lei n.° 220/2006 de 3 de Novembro Capítulo I . Natureza e objectivo. Capítulo II Prestações de desemprego e capacidade e disponibilidade para o trabalho. Secção I Prestações de desemprego. Secção II Capacidade e disponibilidade para o trabalho. Capítulo III Condições de atribuição das prestações. Capítulo IV Montante das prestações. Capítulo V Duração das prestações. Capítulo VI Deveres e consequências do seu incumprimento. Secção I Deveres. Secção II Faltas. Secção III Incumprimento ...

Da Injunção e Demais Processos Abreviados ou por Algarismos e Ordem Cronológica - (01 Janeiro 2006)

Tramitação Processual

Helder Martins Leitão - Advogado

Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.

Guia da responsabilidade dos médicos - (01 Janeiro 2006)

Anexo I. Legislação

Franco Caiado Guerreiro & Associados - Sociedade de advogados

Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida e à morte. Capítulo III. Os médicos e os doentes privados de liberdade. Capítulo IV. Experimentaç...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 004263, de 18 Outubro 1995

Recurso nº JSTJ00028368, Ponente ALMEIDA DEVEZA

Não é ofensivo de qualquer preceito legal, ou constitucional, o horário de trabalho de 12 horas por dia prestado, intermitentemente, por uma guarda de passagem de nível dos "Caminhos de Ferro Portugueses - E.P.".

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0719/09, de 01 Março 2010

Recurso nº JSTA000P11411, Ponente RUI BOTELHO

...º do RMEU, o Acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento, por violação daquele artigo regulamentar. 12ª O n.° 2 do artigo 15.° do RMEU de ......° do RJUE, estando aquele tipo de normas reservado por lei aos instrumentos de gestão territorial, nos termos do Decreto-Lei n.° 380/99, de 22 de Setembro), devendo ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 02020/02, de 29 Abril 2003

Recurso nº JSTA00059257, Ponente ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

I - Os subdirectores tributários enquadrados no pessoal da Administração Tributária no pessoal técnico de orientação e supervisão, têm um regime próprio e diferenciado em relação aos escalões indiciários, de acordo com a Portaria 663/94 de 19 de Julho e o mapa I anexo ao mesmo diploma, sendo a sua área funcional a relativa à Administração e Coordenação e estão integrados na carreira de Supervisor. II - Com o Decreto-Lei 408/93, de 14 de Dezembro, que deu nova redacção ao artigo 10º do D.L....

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 03A950, de 27 Maio 2003

Recurso nº JSTJ000, Ponente AFONSO CORREIA

... 22º do CSC; Mas decretou a anulação das referidas deliberações de 29-...... 9º do Decreto Regulamentar n.º 2/94, de 28 de Janeiro, e ...... Inconformada, apelou a Ré, corroborando a defesa da sua tese - o Decreto Regulamentar e mais legislação portuária não ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 311-A/1997.L1-6, de 12 Março 2009

Ponente JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

1 - O FGADM, que é gerido pelo INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, não pode nunca ser encarado como devedor, originário ou superveniente, dos alimentos vencidos desde Janeiro de 2004, pois quem era, é e continuará a ser obrigado ao seu pagamento é o Requerido, progenitor dos dois menores (cf. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 164/99 de 13/05). 2- A Requerente, enquanto representante legal do seu filho, pretende, presumivelmente, com a instauração do incidente de...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 06S1960, de 29 Novembro 2006

Recurso nº JSTJ000, Ponente MARIA LAURA LEONARDO

I - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego e do seu regime de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu, o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral. II - Nesta mesma legislação, o formador é sempre definido funcionalmente em termos homogéneos e há vários asp...