No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respectiva actividade;. e) Da prestaç...e 74.;. f) Quanto às alteraçóes e à denúncia do co...
I - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego e do seu regime de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu, o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral. II - Nesta mesma legislação, o formador é sempre definido funcionalmente em termos homogéneos e há vários aspectos do exercício da sua actividade que têm regulação expressa, aplicando-se quer a formadores internos (assim denominados quando tenham vínculo laboral com a entidade promotora ou beneficiária da acção de formação), quer a formadores externos (assim denominados caso exerçam a sua actividade de for...
..., pois tal legislação destina-se a regulamentar a sua actividade e não as relações estabelecida... de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n° 49408, de 24.11.1969, errando na interpret... 74. Porém, aos formadores internos, nos intervalos e... 84. A sua actividade de formação é objecto de fisc...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...Artigo 74. Situaçáo similar a período com registo de remu...Artigo 84. Prazo de validade da declaraçáo. O prazo de val...
... quarto sobre a marcha do procedimento (artigos 74. a 113º). Finalmente, a parte IV trata da activid... aplicáveis à actividade regulamentar da Administração. O princípio da participação..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...SECÇÃO II Das medidas provisórias. ARTIGO 84. ADMISSIBILIDADE DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. 1 - Em q...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...5,74 5,98 -. Mínimo ..................................... sujeitas às normas legais e regulamentares vigentes em Portugal e às competências que nesta...25 000. 21 781. 75 000. 50 000. 16 600. 564 844. r. G. .................. .......... ................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(74) Síntese conclusiva .. 15 296-(79) VOLUME II Nota...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(84) 1.3.4 - Alterações de natureza funcional .. 15 ... de Auxílio, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/80, de 15 de Julho, a concessão de auxíl...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... sobre responsabilidade civil (artigos 71 a 84) retomam os artigos 17 a 35 do Decreto-Lei n 49381...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 74. Cláusulas nulas. Renúncia e transacção. 1 - ... as deliberações dos sócios podem regulamentar a liquidação em tudo quanto não estiver dispost...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano... sejam realizadas nos termos dos artigos 84. e 85., os actos referidos no número anterior pod...Artigo 74. Título da licença, da admissáo de comunicaçá...
... conexa, foi já aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março. Uma das suas lin...2 - Compete ao conselho geral regulamentar as eleições para os respectivos órgãos. ARTIGO...ARTIGO 74. Contabilidade e gestão financeira. 1 - O exercí... requerida pelo próprio, nos termos do artigo 84.º. ARTIGO 83. Casos de cessação da suspensão. ...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...Artigo 74. Deduçáo do acréscimo de despesas. 1 - Quando s... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo. Artigo 77. Direitos náo afectado... lei e respectiva legislaçáo regulamentar, é aprovada por portaria conjunta dos ministros r...Artigo 84. Obrigaçáo de caucionamento. 1 - O empregador é...
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