Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...7 — Quando, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º e... como nos respectivos diplomas regulamentares, onde se lê «Instituto dos Mercados de Obras P..., reduzindo -se o limite mínimo para € 2000 e o limite máximo na parte que exceda o respectiv...
A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta dos factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja, de que age com dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório. No 1º Juízo Criminal do TJ de ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...505525882; número e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieir... sujeitas às normas legais e regulamentares vigentes em Portugal e às competências que nesta...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... do Trabalho, serviço criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/M, de 9 de Julh... Lusíada de Lisboa, concluída em Julho de 2000. Pós-Graduação em "Gestão de Recursos Humanos:...FORMAÇÃO PROFISSIONAL:. 2000. 7 de Abril: Participação como assistente na Confer...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(70) IX - Operações de encerramento da Conta .. 15 2...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt... de Auxílio, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/80, de 15 de Julho, a concessão de auxíl...
Abertura de concurso - Assistente administrativo especialista.
...1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado na Regi...Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;. Decreto-Lei n.º 22/98, de 9 de Feve...Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março;. Decreto Reg...Circular n.º 74, de 6 de Julho, de 2000;. Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2002/A, de ...
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida na alínea e) do n.º 1 do item III do Regulamento de Atribuição do Apoio Social a Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas, aprovado pelo despacho conjunto n.º 17/2000, proferido em 7 de Dezembro de 1999 pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e da Solidariedade.
..., na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto Regulamentar n.º 33/2002, de 23 deAbril. Invocou,...
... incorrecta, nos termos do disposto no artigo 7., por três vezes por parte do praticante desporti...3 do artigo 36. do Decreto -Lei n. 124/99, de 20 de Abril. 4 - Exceptua -se d... anteriores sáo fixados por diploma regulamentar. 6 - Quando requerida a análise da amostra B, os ... grave, punida com coima entre € 2000 e € 3500, a verificaçáo do disposto no n. 2 do...
Abertura de concurso - Assistente administrativo especialista.
...1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado na Regi...Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;. Decreto-Lei n.º 22/98, de 9 de Feve...Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março;. Decreto Reg...Circular n.º 74, de 6 de Julho, de 2000;. Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2002/A, de ...
... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... Providências organizativas e regulamentares . 1 - O Governo adoptará as providências orga... Code de la Santé Publique (Ordonnance n.º 2000-548, de 15 de Junho de 2000), procedeu ao alargame...
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