No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...162/2009, de 20 de . Julho, e pela Lei n. 94/2009, de 1 de Setembro, passam a ter a seguinte re..., de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respectiva actividade;. e) Da prestaç...1 do artigo 66.;. c) Quanto aos encargos, taxas de juro e de câm...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...1 do artigo 66. do Código. Artigo 38. Elementos de prova para a ...Para efeitos do disposto no artigo 94. do Código, o registo de remuneraçóes por equiv...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Activo total ........................ 946 889. Proveitos totais (líquido) .............. 27... sujeitas às normas legais e regulamentares vigentes em Portugal e às competências que nesta...Taxa fixa de 5,83%. T axa fixa de 5,6625 %. T axa fixa de 5,615%. Taxa fixa de 5,86%. Taxa ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
I - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego e do seu regime de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu, o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral. II - Nesta mesma legislação, o formador é sempre definido funcionalmente em termos homogéneos e há vários aspectos do exercício da sua actividade que têm regulação expressa, aplicando-se quer a formadores internos (assim denominados quando tenham vínculo laboral com a entidade promotora ou beneficiária da acção de formação), quer a formadores externos (assim denominados caso exerçam a sua actividade de for...
..., pois tal legislação destina-se a regulamentar a sua actividade e não as relações estabelecida... de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n° 49408, de 24.11.1969, errando na interpret...%, por força do disposto nos art.ºs 71.º e 94.º, n.º 1 do Código do IRS. 8ª - 1. O presente... é aplicável o Decreto Regulamentar nº 66/94, de 18.11.94. 11ª - Quaisquer questões emer...
... sobre notificações e prazos (artigos 66. a 73º) e um quarto sobre a marcha do procediment... aplicáveis à actividade regulamentar da Administração. O princípio da participação..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...ARTIGO 94. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. 1 - Os exames, vist...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(94) 2.4.1 - Enquadramento .. 15 296-(94) 2.4.2 - Cont...15 296-(319) Quadro XII.66 - Evolução das principais rubricas relativas à ... de Auxílio, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/80, de 15 de Julho, a concessão de auxíl...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano...Artigo 66. Propriedade horizontal. 1 - No caso de edifícios...Artigo 94. Competência. 1 - Sem prejuízo das competências...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...2. Artigo 66. Subsídio por despesas de funeral. 1 - O subsídi... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo. Artigo 77. Direitos náo afectado... lei e respectiva legislaçáo regulamentar, é aprovada por portaria conjunta dos ministros r...Artigo 94. Lista das doenças profissionais. 1 - A elaboraç...
... conexa, foi já aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março. Uma das suas lin...2 - Compete ao conselho geral regulamentar as eleições para os respectivos órgãos. ARTIGO... ou de comarca, nos termos dos artigos 64.º e 66.º;. q) Constituir comissões de trabalho de âmbi...ARTIGO 94. Estágio. 1 - A duração do estágio é de 12 a ...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
...., 53., 55., 58., 60., 61., 62., 63., 64., 65., 66., 67., 68., 85., 86., 87., 88., 89., 90., 91., 92.., 93., 94., 96., 97., 98., 99., 100., 102., 106., 107., 110.... dos símbolos da Regiáo é regulada por decreto legislativo regional. Artigo 5. Órgáos de govern...Artigo 41. Competência regulamentar da Assembleia Legislativa. É da exclusiva compet...
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