Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...Artigo 62. Elementos necessários para a determinaçáo do r...P. Artigo 91. Aplicaçáo no tempo. O presente decreto regulame...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...62 961 61 979 1,6. Créditos sobre clientes ............ sujeitas às normas legais e regulamentares vigentes em Portugal e às competências que nesta...-. BCP Fin Bank - USD 500 m. -. 14 915. 68. o. 4 209. 4 205. 4 209. 9 144. 9 144. 9 9 8 ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
I - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego e do seu regime de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu, o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral. II - Nesta mesma legislação, o formador é sempre definido funcionalmente em termos homogéneos e há vários aspectos do exercício da sua actividade que têm regulação expressa, aplicando-se quer a formadores internos (assim denominados quando tenham vínculo laboral com a entidade promotora ou beneficiária da acção de formação), quer a formadores externos (assim denominados caso exerçam a sua actividade de for...
... de antiguidade no montante de € 36.916,36; (iv) seja o réu condenado a pagar-lhe todos o..., pois tal legislação destina-se a regulamentar a sua actividade e não as relações estabelecida... de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n° 49408, de 24.11.1969, errando na interpret...-555, 559-570, 574-585, 592-603, 606-617 e 619-629. 56. As máquinas utilizadas pelo autor eram pert...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respectiva actividade;. e) Da prestaç...SECÇÁO I Disposiçóes comuns Artigo 62. Âmbito de aplicaçáo. 1 - As disposiçóes do p...SECÇÁO IV Protecçáo de dados Artigo 91. Protecçáo de dados. 1 - O tratamento de dados p...
... aplicáveis à actividade regulamentar da Administração. O princípio da participação..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...32/91, de 20 de Julho, e nos termos da alínea b) do n. ...ARTIGO 62. CONSULTA DO PROCESSO E PASSAGEM DE CERTIDÕES. 1 ...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...1 do artigo 91. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, que... observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(316) Quadro XII.62 - RMG - áreas de inserção .. 15 296-(317) Quadr...15 296-(338) Quadro XII.91 - RMG - prestações indevidamente processadas e p... de Auxílio, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/80, de 15 de Julho, a concessão de auxíl...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
...., 49., 50., 51., 52., 53., 55., 58., 60., 61., 62., 63., 64., 65., 66., 67., 68., 85., 86., 87., 88.., 89., 90., 91., 92., 93., 94., 96., 97., 98., 99., 100., 102., 1... dos símbolos da Regiáo é regulada por decreto legislativo regional. Artigo 5. Órgáos de govern...Artigo 41. Competência regulamentar da Assembleia Legislativa. É da exclusiva compet...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...Artigo 62. Deficiência ou doença crónica do beneficiário... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo. Artigo 77. Direitos náo afectado... lei e respectiva legislaçáo regulamentar, é aprovada por portaria conjunta dos ministros r...Artigo 91. Comunicaçáo obrigatória em caso de morte. 1 - ...
... conexa, foi já aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março. Uma das suas lin...2 - Compete ao conselho geral regulamentar as eleições para os respectivos órgãos. ARTIGO...ARTIGO 62. Composição. 1 - A secção regional deontológi...ARTIGO 91. Regime aplicável. 1 - As disposições deste Est...
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