Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...Para efeitos do disposto no artigo 94. do Código, o registo de remuneraçóes por equiv...Artigo 50. Regime facultativo dos membros das igrejas, assoc...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...162/2009, de 20 de . Julho, e pela Lei n. 94/2009, de 1 de Setembro, passam a ter a seguinte re..., de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respectiva actividade;. e) Da prestaç... indicado na alínea f) do artigo 4.; b) € 50 000, para as instituiçóes que prestem o serviço...
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo.
... respectiva Federação e promover, regulamentar e dirigir, a nível regional a prática de actividdades desportivas. Assim, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A de 2 de Dezemb... em prestações a determinar, sendo pelo menos 50% até Junho e o remanescente até ao final da vig...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...505525882; número e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho...Activo total ........................ 946 889. Proveitos totais (líquido) .............. 27... sujeitas às normas legais e regulamentares vigentes em Portugal e às competências que nesta...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... aplicáveis à actividade regulamentar da Administração. O princípio da participação..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...ARTIGO 50. DECISÃO SOBRE A ESCUSA OU SUSPEIÇÃO. 1 - A com...ARTIGO 94. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. 1 - Os exames, vist...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(94) 2.4.1 - Enquadramento .. 15 296-(94) 2.4.2 - Cont...) 4.2.3 - Análise da execução do capítulo 50 - Investimentos do Plano .. 15 296-(119) 4.2.3.1 -... de Auxílio, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/80, de 15 de Julho, a concessão de auxíl...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007
...2 - O decreto regulamentar regional de execuçáo do Orçamento da Regiáo Au..., a financiar projectos de investimento, e E 4 500 000 ao abrigo do n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 13...107.842.482. 12. Contas de Ordem. 22.949.256. 140.610.206. 07 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASS...
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo.
... respectiva Federação e promover, regulamentar e dirigir, a nível regional a prática de actividdades desportivas. Assim, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A de 2 de Dezemb... em prestações a determinar, sendo pelo menos 50% até Junho e o remanescente até ao final da vig...
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo.
... respectiva Federação e promover, regulamentar e dirigir, a nível regional a prática de actividdades desportivas. Assim, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A de 2 de Dezemb... em prestações a determinar, sendo pelo menos 50% até Junho e o remanescente até ao final da vig...
... marítimas ou portuárias, com a largura de 50 m; margem das restantes águas navegáveis ou flut... tal seja classificada por um acto regulamentar por se encontrar ameaçada pelo mar ou pelas cheia... O Plano Nacional da Água é aprovado por decreto-lei, devendo o seu conteúdo ser também disponibi...ARTIGO 94. DEVER DE INFORMAR EM CASO DE PERIGO. 1 - As pesso...
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