No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... mercado interno, que altera as Directivas n.os 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revogaa a Directiva n. 97/5/CE. Artigo 2. Regime jurídico aplicável às inst..., de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respectiva actividade;. e) Da prestaç...c) O Decreto -Lei n. 41/2000, de 17 de Março;. d) O artigo 10. do Decreto -Lei n. 143/2001, de ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...62 961 61 979 1,6. Créditos sobre clientes ....................... de 1,6% face ao montante apurado em 31 de Dezembro de 2000. Os créditos sobre clientes a... sujeitas às normas legais e regulamentares vigentes em Portugal e às competências que nesta...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
...ticas; dar preferência às fontes regulamentares, sempre que as normas previssem comportamentos e c...5 - Com o intuito de modernizar o sistema normativo,... reconhecidas para a sua protecção (artigo 31.). Assim se facilita a intervenção organizada do...: Directivas n.os 79/279/CEE,de 5 de Março, 80/390/CEE, de 17 de Março, 82/148/CEE, de 3 de ... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...4-E/97, de 31 de Janeiro), 178/97, de 24 de Julho, e 343/...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...31/2009, de 3 de Julho, da qualificaçáo profissiona... observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano...Artigo 97. Livro de obra. 1 - Todos os factos relevantes rel...
... que o despacho n.º 11/2009 de 16 de Março do Secretário Regional de Educação e Cultura de... e provimento, previsto no artigo 4.º Ado Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril....º 27/2006/M, de 14 de Julho), e 64-A/2008, de 31 de Dezembro conjugado com a alínea a) do. n.º 4 ... de Educação, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional. n.º 9/2008/M, de 30 de Abril, prevê no...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
...39/80, de 5 de Agosto, e alterado pelas Leis n.os 9/87, de 26 de Março, e 61/98, de 27 de Agosto. Artigo 2. Alteraçóes ...., 21., 22., 23., 24., 26., 27., 28., 29., 30., 31., 32., 33., 34., 35., 36., 37., 39., 40., 41., 42....., 87., 88., 89., 90., 91., 92., 93., 94., 96., 97., 98., 99., 100., 102., 106., 107., 110., 112. e 1... dos símbolos da Regiáo é regulada por decreto legislativo regional. Artigo 5. Órgáos de govern...Artigo 41. Competência regulamentar da Assembleia Legislativa. É da exclusiva compet...
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
...-A, 13. a 19., 21. a 24., 26., 28., 29., 31., 35., 37. a 39., 41., 43., 46. a 48., 50. -A, 51....a 68., 70., 74., 77. a 79., 82., 86., 97. a 99., 99. -A, 107. e 114. da Lei n. 5/2006, de 2... regulamentos, bem como as normas regulamentares de qualquer natureza relativas ao porte de armas n...do regulamento aprovado pelo Decreto -Lei n. 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949, mantê...48/95, de 15 de Março, alterado pela Lei n. 98/2001, de 25 de Agosto. Ar...
Nomeação.
...), alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Região pelo De....º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeir... Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008, de 31 de Março, para o exercício do cargo de Director ...) do nº 6 do artigo 16º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004, de 11 de Dezembro, na red... do Tribunal de Contas, por força da Lei 98/97, de 26 de Agosto. 28 de Novembro de 2008. - O Pres...
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2007/A, de 7 de Novembro, que aprova os quadros regionais das ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo
.... . . (i) V -- Pessoal de inspecção 5 Inspector -adjunto, inspector -adjunto principal, ... Regional n.º 4/2008/A, de 10 de Março. (f) Remuneração de acordo com o n.º 2 do artig... de acordo com o Decreto -Lei n.º 97/2001, de 26 de Março. (m) Vencimento de acordo co... ao Decreto Regulamentar n.º 30 -A/98, de 31 de Dezembro. (y) Remuneração de acordo com o Dec...
... artigo 9.º e n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Regi..., constante no mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2001/M, de 9 de Julho;. 2 - Foram...5 - O conteúdo funcional dos lugares a preencher co... Direcção Regional de Juventude, sita à Rua 31 de Janeiro n.º 79, 9054-532 Funchal, com o Telefo... JORAM, I Série, n.º 26, de 11 de Março:. O estágio far-se-á em regime de comissão de s...n.º 97/2001, de 26/3, adaptado à RAM pelo Decreto Legisl...
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