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decreto regulamentar 47 2007
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1.140 documentos para decreto regulamentar 47 2007
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respectiva actividade;. e) Da prestaç...317/2009, de 30 de Outubro, os artigos 47., 48., 52. e 53. do citado decreto -lei prevalecem...
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... e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a Exclusão da i... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... Providências organizativas e regulamentares . 1 - O Governo adoptará as providências orga... trabalho e de profissão, consagrada no artigo 47.º, e da garantia de liberdade de consciência, re...
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Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007
...2 - O decreto regulamentar regional de execuçáo do Orçamento da Regiáo Au...121.250. 47. Fundo Escolar da EBS da Madalena . 242.500. 48. ...
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poder de representante da República portuguesa nas regiões autónomas. B) poder de nomear o Presidente do Governo Regional tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos. C) poder de nomear e exonerar os membros do Governo Regional sob proposta do Presidente. D) poder de assinar e mandar publicar as leis regionais (decretos legislativos regionais do Parlamento, e decretos regulamentares regionais do Executivo). E) poder de veto político sobre o decreto legislativo regional. F) poder de veto político sobre o decreto regulamentar regional. G) poder de veto jurídico sobre o decreto legislativo regional. H) o poder de suscitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade de actos normativos que viol...
... nomear o Presidente do Governo Regional 47 tendo em conta os resultados eleitorais. Mas os E... com o texto das alterações pela Lei nº42/2007, de 24 Agosto; artigo 2º, nº1, primeira parte, d...
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A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...49 068 47 610 3,1. Situaçáo líquida, acçóes preferencia... sujeitas às normas legais e regulamentares vigentes em Portugal e às competências que nesta...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
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Apoio financeiro.
... alínea r) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A de 30 de Janei...
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A , de 23 de Julho, que aprova o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER)
... grupo 411; iii) Comércio — divisões 45 a 47 da CAE, com ex- cepção da classe 4773; iv) Resta.../2007/A, de 23 de Julho, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2009/A, de 12 de Outubro. Artigo...
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(199) Quadro VI.47 - Dívida efectiva .. 15 296-(199) Quadro VII.1 - ...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man... de Auxílio, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/80, de 15 de Julho, a concessão de auxíl...
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Antes de 21.06.2006 [artigos 9º e 10º do Decreto Regulamentar nº6/2006 de 20.06], a avaliação de desempenho dos trabalhadores da administração local era regulada pelo Decreto Regulamentar 45/88, de 16.12, que mandava aplicar ao processo de classificação dos respectivos funcionários e agentes o disposto no Decreto Regulamentar nº44-B/83 de 01.06 [alterado pelo Decreto Regulamentar nº40/85 de 01.07] em tudo o que não contrariasse o seu conteúdo; II. A partir de 21.06.2006 [artigos 9º e 10º do Decreto Regulamentar 6/2006 de 20.06] com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar 6/2006 de 20.06, o sistema de avaliação de desempenho funcional dos trabalhadores da administração local passou a ser regulado pela Lei nº10/2004, de 22.03, e pelo Decreto Regulamentar nº19-A/2004, de 14.05, que ...
... feita de acordo com o disposto nos artigo 47º - regra – artigo 46º - opção gestionária –... regras transitórias para os anos 2004 a 2007, no artigo 113º da LVCR; 8- As dúvidas surgem na...
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Apoio financeiro.
... alínea r) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A de 30 de Janei...
