Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007
...2 - O decreto regulamentar regional de execuçáo do Orçamento da Regiáo Au...Artigo 4.o. Transferências orçamentais. 1 - O Governo Reg...Aplicaçáo do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho. Na aplicaçáo do Decreto-Lei n.o ...
A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta dos factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja, de que age com dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório. No 1º Juízo Criminal do TJ de ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Matrícula n. 40 043/ 850717; identificaçáo de pessoa colectiva n... Português à Jerónimo Martins de 49,99% do capital social do Banco Expresso Atlântico;. ... sujeitas às normas legais e regulamentares vigentes em Portugal e às competências que nesta...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...#Revogado pelo Decreto-Lei n 486/99, de 13 de Novembro. Visto e aprovado em Conselho d... as deliberações dos sócios podem regulamentar a liquidação em tudo quanto não estiver dispost...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... n.os 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva n. 97/5/CE. Artigo 2. Regi... 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2..., de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respectiva actividade;. e) Da prestaç...
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a tramitação do procedimento concursal aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração regional autónoma.
... resolução tem por objectivo regulamentar tal procedimento em toda a amplitude que lhe é pe... nos termos do n.º 7 do artigo 6.º Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julh...Artigo 4.°. Articulação do procedimento concursal. Ident... na situação prevista no n.° 1 do artigo 99.° do Regime do Contrato de Trabalho em Funções ...
Contrato programa com a Associação de Andebol da Ilha do Faial.
... respectiva Federação e promover, regulamentar e dirigir, a nível local a prática de actividadees desportivas. Assim, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A de 2 de Dezemb...2.1 - € 8.196,44 para apoio ao desenvolvimento de actividades compe...
... arquitectónico de valor regional pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/86/M, de 2 de Outubro... urbanística, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/87/M, de 8 de Agosto. O Municípi.../s 12, 14, 16 e 18, e Rua de Santa Maria, n.º 99, freguesia de Santa Maria Maior, com entrada pelo ... pelas Leis n.ºs 13/2003, de 02/09; 4--A/2003, de 02/19; 67-A/2007, de 31/12; 56/2008 de...
Orçamento do Estado para 2005.
...2 - Ficam cativos 21,4% das despesas afectas ao capítulo 50 do Orçament...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se p... do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, fica a Direcção-Geral do Tesouro... autorizado a legislar no sentido de regulamentar a transferência de competências para os municíp...
...4 - e dos objectivos que há muito vinham sendo defi... aplicáveis à actividade regulamentar da Administração. O princípio da participação..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...ARTIGO 99. FORMA E PRAZOS DOS PARECERES. 1 - Os pareceres de...
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