O Decreto Regulamentar n.o 7/2005, de 10 de Agosto, criou o Alto Comissariado da Saúde, enquanto serviço de coordenaçáo intraministerial, ao nível da articulaçáo das políticas públicas de preparaçáo e execuçáo do Plano Nacional de Saúde e de programas específicos de âmbito nacional. Ficou, de imediato, prevista a existência de coordenadores nacionais, responsáveis por programas considerados prioritários, que permitam consideráveis ganhos em saúde, já que cada uma das áreas escolhidas se encontra associada a elevados custos económicos e sociais, podendo a acçáo pública ser altamente eficaz na mitigaçáo dos seus efeitos e, consequentemente, destes custos. Uma das áreas escolhidas para actuaçáo de um coordenador nacional foi a das doenças oncológicas. As doenças oncológicas sáo a segunda p...
... 21 % dos óbitos, o que correspondia, em 2002, a uma taxa de 214:100 000. No próximo ano, entree 35 000 e 40 000 portugueses teráo um diagnóstico de...
... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... Providências organizativas e regulamentares . 1 - O Governo adoptará as providências orga... e das prestações sociais inerentes artigo 35.º, n.º 6, do Código do Trabalho) sem que para t...s 42/85, 284/86, 403/89, 670/99, 684/99, 243/2002). . - Tal como meridianamente espelhado no Acó...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieira Machado, escritur...1 352 1 253 7,9. Outros proveitos (b) ..................... sujeitas às normas legais e regulamentares vigentes em Portugal e às competências que nesta...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
Nomeação.
.../2005, de 30 de Agosto e do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, ... Regional a que se refere o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/A, de 9 de Fevereiro. 2 - A p... Administrativo” com a duração de 35 horas, promovido pelo Instituto Nacional de Admini... Universidade de Coimbra ) em 18 de Abril de 2002 no Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advo...
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4º, nº 1, do decreto da Assembleia da República nº 18/IX (titulares do direito ao rendimento social de inserção). Proc. nº 768/2002.
... que cria, e, posteriormente, virá a regulamentar, o rendimento social de inserção; A dúvida de c... Assembleia da República, 2.' série-A, n.º 35, de 27 de Abril, e 1.' série, n.º 75, de 8 de Ju...
... conexa, foi já aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março. Uma das suas lin... legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, e nos termos da alínea b) do n....2 - Compete ao conselho geral regulamentar as eleições para os respectivos órgãos. ARTIGO...ARTIGO 35. Assembleia geral extraordinária. 1 - A assemblei...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(194) Quadro VI.35 - Variação das responsabilidades na ordem intern... de Auxílio, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/80, de 15 de Julho, a concessão de auxíl...
I - Decorre do art. 21.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e b), do DL n.º 522/85, de 31-12, que o DD não é mais do que um garante, um responsável “subsidiário”; o principal obrigado é sempre o responsável civil; e só se este último se furtar ao cumprimento do seu dever é que o Fundo entra em cena, satisfazendo a indemnização arbitrada. Tal a verdadeira razão de ser do art. 25.º, n.º 1, independentemente de aí se falar em sub-rogação, e essa é também a explicação lógica para a norma do art. 29.º, n.º 6, ambos do citado diploma. II - Existe uma “concorrência” de responsabilidades, podendo afirmar-se que estamos perante um caso de solidariedade imprópria, imperfeita ou “impura”. Isto porque, externamente, a responsabilidade dos obrigados é solidária, na verdadeir...
... 35) Os óculos que o Autor usava e o telemóvel que t... (9.985,12 €) em 2000; de 1.283,56 € em 2002; de 9.923,59 € em 2003 e de 3.139,89 € em 2004... com o estabelecido no artigo 7º do Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho, no caso do pré... [8] A Norma Regulamentar, enquanto desenvolvimento e concretização do reg...
Orçamento do Estado para 2005.
...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se p... autorizado a legislar no sentido de regulamentar a transferência de competências para os municíp... previstos no artigo 107.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro. Artigo 22.º Complementos soci... para cumprimento do disposto no artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais, de acordo...
Despacho n.º 16/2010. Considerando que o Decreto Regulamentar Regional. n.º 8/2008/M, de 23 de Abr..., que se realizou de 11 a 15 de Novembro de 2002. - "Motivação e Relações Interpessoais", com a... da Contratação Pública", com a duração de 35 horas, promovido pela Direcção Regional da Admin...
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