Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...Decreto-Lei n. 1-A/2011. de 3 de Janeiro. O Decreto -Lei n. 54/2009, de 2 de Mar...dia útil seguinte. Artigo 22. Verificaçáo da declaraçáo de remuneraçóes. ..., para efeitos do disposto nos artigos 882. e seguintes do Código de Processo Civil. 2 - O p...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 28...-A/2007, de 31 de Outubro, 1/2008, de 3 de Janeiro, 126/2008, de 21 de Julho, e 211 -A/2008, de 3 de ..., de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respectiva actividade;. e) Da prestaç...e 88. do RGICSF, com as necessárias adaptaçóes. TÍT...
... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 990/97, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: . ... Providências organizativas e regulamentares . 1 - O Governo adoptará as providências orga....º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 22.º, 23.º e 24.º da Portaria n.º 741-A/2007, de ... se pode caracterizar essa relação (BVerfGE 88, 203 s., 253). Mas, como bem salientam os juízes ... meses [todos estes dados, actualizados a Janeiro de 2009, foram recolhidos em Abortion Legislation ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...49 068 47 610 3,1. Situaçáo líquida, acçóes preferenciais e p...Principais acontecimentos em 2001. Janeiro:. Concretizaçáo das operaçóes de fusáo previs...Rede de distribuiçáo:. 225 sucursais cobrindo todo o território nacional. So...Activo total ........................ 946 889. Proveitos totais (líquido) .............. 27 29.... sujeitas às normas legais e regulamentares vigentes em Portugal e às competências que nesta...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...22. É regulamentado o contrato de suprimento, em ter...e) O Decreto-Lei n 1/71, de 6 de Janeiro;. f) O Decreto-Lei n 397/71, de 22 de Setembro;. g...#DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. #DL n 35/2005, de 17 de Feve... as deliberações dos sócios podem regulamentar a liquidação em tudo quanto não estiver dispost...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(88) 2.4 - Controlo interno da Direcção de Finanças...15 296-(220) 7.3.4.1 - FSA constantes da CGE .. 15 296-(220) 7... de Auxílio, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/80, de 15 de Julho, a concessão de auxíl...
...3, que «o processamento da actividade administrativ... aplicáveis à actividade regulamentar da Administração. O princípio da participação..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Agosto de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva...ARTIGO 88. ÓNUS DA PROVA. 1 - Cabe aos interessados provar ... por Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008, Diário da República núm. 20, 29 de Ene...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
..., de 4 de Junho, pelas Leis n.os 15/2002, de 22 de Fevereiro, e 4 -A/2003, de 19 de Fevereiro, pel... pelos Decretos-Leisn.os 18/2008, de 29 de Janeiro, e 116/2008, de 4 de Julho, passam a ter a seguint... observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano... -se o disposto nos Decretos -Leis n.os 384/88, de 25 de Outubro, e 103/90, de 22 de Março. 2 - ...
... são assinalados com os sinais regulamentares;. l) «Parque de estacionamento» - local exclusiv...#Alterado pelo DL n. 2/98, de 03 de Janeiro. #Alterado pelo DL n. 162/2001, de 22 de Maio. #Al...44/2005, de 23 de Fevereiro. ARTIGO 3. Liberdade de trânsito. 1 - Nas vias a que se ref...44/2005, de 23 de Fevereiro. ARTIGO 88. Pré-sinalização de perigo. 1 - Todos os veícu...#Aditado pelo Decreto-Lei n. 82/2011, de 20 de Junho. CAPÍTULO V Regime...
... conexa, foi já aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março. Uma das suas lin... pelo Decreto-Lei n.º 8/99, de 8 de Janeiro. ARTIGO 3. Regime especial. 1 - Aos solicitadores ...ARTIGO 22. Substituição dos presidentes dos órgãos da C...2 - Compete ao conselho geral regulamentar as eleições para os respectivos órgãos. ARTIGO...ARTIGO 88. Cancelamento da inscrição. É cancelada a inscr...
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