decreto regulamentar 23 95 agosto

2418 resultados para decreto regulamentar 23 95 agosto

  • Lei n.º 24-D/2022
    ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de ... junho, da Lei n.º 67/2013, de 28 de ... 12 de agosto, que estabelece a programação de ... ão e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95 % para o ... Fundo de Salvaguarda do Património ... de Finanças (IGF), nos termos a regulamentar por portaria ... do membro do Governo ...
  • Acórdão nº 1168/13.1T2STC.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I – Como critério para determinar se o ramal de águas residuais, distinto do “colector”, pertence ao condomínio ou lhe é exterior, designadamente se é coisa pública, deve atender-se à confissão de que o ramal é parte comum do prédio, bem como à noção que decorre do artº 146º do Decreto Regulamentar nº 23/95 de 23 de Agosto de que “os ramais de ligação têm por finalidade...

    ... de facto constante dos pontos 14, 15, 16, 17, 23, 26, 29, 30, 34, 35, 38, 71, 71a, 89, 90, 92, ... 25 - Em Agosto de 2007 começou repentinamente a sair água de ... 95 - A A. despendeu, nos últimos 6 anos, um número ... é certo que, nos termos do artº 282º Decreto Regulamentar23/95 de 23 de Agosto, “os ...
  • Lei n.º 58/2019
    Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto Sumário: Assegura a execução, na ordem ... estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário ... Artigo 23.º Tratamento de dados pessoais por entidades ... de interesse público é aplicável o Decreto-Lei n.º 16/93 , de 23 de janeiro, na sua ... para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 95/45/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... em fim de vida e demais legislação regulamentar, concentrando num diploma único o regime ... ), abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de julho, na sua redação atual, com exceção ... no Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de agosto, na sua redação atual. 5 - Os pontos de recolha ... ão e auditoria (EMAS), e do Decreto-Lei n.º 95/2012, de 20 de abril. Artigo 61.º Regras para o ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
    ... 267/2002 e 302/2001, de 26 de Novembro e de 23 de Novembro, respectivamente; ... c) Os ... pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951; ... b) A Resolução do Conselho de ... e) O Decreto-Lei n.º 66/95, de 8 Abril; ... f) O Regulamento das ... Públicos, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro, com excepção ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... pelos Decretos-Leis n.os 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de março, pelo Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de ... regime jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro, para os serviços ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... /86, de 17 de Novembro, 285/88, de 12 de Agosto, 371/90, de 27 de Novembro, 174/92, de 13 de sto, 238/92, de 29 de Outubro, 64/95, de 7 de Abril, 258/97, de 30 de Setembro, ... º 365/99, de 17 de Setembro Os artigos 22.º e 23.º do Decreto -Lei n.º 365/99, de 17 de ... , caso a caso, no decreto regulamentar que determinar as condições de adjudicação ...
  • Acórdão nº 0957/13.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2022
    ... legal de referência (em especial, o Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto, e o gulamentar nº 23/95, de 23 de agosto), a inexistência de doutrina ... /2009, de 20 de agosto; q) O Decreto-Regulamentar23/95, de 23 de agosto; r) A Lei nº 159/99, ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico ... 26/2010, de 30 de Agosto, passam a ter a seguinte redacçáo: ... 3 - A legislaçáo regulamentar da presente lei define as medidas necessárias ... Artigo 95 ... Responsabilidade criminal das pessoas ... do regulamento aprovado pelo Decreto ...
  • Aviso n.º 8633/2017
    ... de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação ... ário da República, 1.ª série-B, n.º 59, de 23 de março de 2006. 3 - A área do Plano é a que ... O PU é um instrumento de natureza regulamentar que tem por objetivo estabelecer os princípios ... - Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto. Regime Florestal - Decreto de 24 de dezembro de ... outubro de 1944; Decreto Regulamentar n.º 23/95 de 23 de agosto, retificado pela Declaração de ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... desta disposição, embora há muito revogada (23), um subsídio interpretativo. De valor não ... ónica com eficácia real e quase regulamentar de alguns parâmetros de edificação para cada ... anexo I à Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto, por região, segundo o peso dominante do regadio ... Com o Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de junho, os POOC ingressam na órbita dos ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/A, de 20 de Fevereiro de 1995
    ... constantes do artigo 3.° do Decreto Regulamentar Regional n.° 6/94/A, de 15 de Julho ... números 21/82/A e 22/82/A, ambos de 24 de Agosto ... Assinado em Angra do Heroísmo em 23 ...
  • Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
    ... 95 -A/2009, de 2 de Setembro, e nos termos das ... e 3. do Decreto-Lei n. 159/2006, de 8 de Agosto; ... e) «Entidade gestora» a entidade ... é aprovado através de decreto regulamentar, no prazo máximo de 90 dias contado da data de ...
  • Acórdão nº 0952/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    A providência cautelar de suspensão da eficácia de actos cuja legalidade esteja a ser discutida em acção administrativa que se encontre a correr termos no tribunal administrativo deve ser apensada a essa acção (artigo 113º do CPTA), sendo esse, por conexão e extensão, o tribunal materialmente competente para conhecer dessa providência.

    ... a disposto nos artigos 282º e ss do Decreto Regulamentar nº 2/95, de 23 de Agosto» ...
  • Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
    ... (RITA), aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 25/87, de 8 de Abril, com funçóes idênticas ... Artigo 23 ... Partilha de locais e recursos pelas empresas ... Agosto ... 3 - Compete ao Gabinete Nacional de ... Artigo 95 ... Fixaçáo dos elementos que instruem a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... universo através de enquadramento regulamentar pela CMVM ou pelo Banco de Portugal, conforme os ... 23 - O Código transpõe as diversas directivas ... n.º 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n.º 95/26/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... , 186/94, de 5 de Junho, 204/94, de 2 de Agosto, 196/95, de 29 de Julho, 261/95, de 3 de Outubro, ...
  • Decreto-Lei n.º 5/2023
    ... superior a 40 mil milhões de euros — 23 mil milhões de euros do Portugal 2030 e 18 mil ... agosto de 2022, o «PEPAC Portugal», submetido pelas ... , recorrendo ao instrumento regulamentar dos ... investimentos territoriais integrados ... Regulamentos (CE, Euratom) n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, e ...
  • Lei n.º 58/2020
    Lei n.º 58/2020 de 31 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do ... /1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao ... ; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao ... , aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 207/95 , de 14 de agosto; l) Ao Regulamento Emolumentar ... , imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, que impenda sobre as entidades ...
  • Edital n.º 397/2018
    ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público ... º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pela Lei n.º 12/2014, de 6 de março ... , constitui a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora ... , de 20 de agosto, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e do Decreto-Lei n.º ...
  • Edital n.º 943/2017
    ... disposto no n.º 3, do artigo 62.º, do Decreto- n.º 194/2009, de 20 de agosto, na redação ... ção da câmara municipal na reunião de 23 de outubro deste ano. Mais se faz constar que os ... , constitui a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora ... 20 de agosto, do Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e da Lei n.º 2/2007, de 15 de ...
  • Regulamento n.º 5/2018 de 3 de maio de 2018
    ... :58.819957px;}.x6{left:65.273403px;}.x4{left:95 ... Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo ... /2014, de, 6 de março, e do Decreto Regulamentar23/95, de 23 de agosto, diplomas que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 92-A/95 - Diário da República n.º 298/1995, Suplemento ... artigo 79.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto". Artigo 13.º Regulamentaç\xC3" ... Referendado em 23 de Junho de 1989. O Primeiro-Ministro, Aníbal ... internacional de navios, a criar e regulamentar, nos mesmos termos, no âmbito da Zona Franca da ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... profissional; l) Directiva n.º 2001/23/CE , do Conselho, de 12 de Março, relativa à ... anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º Regime do ... : a) A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 9/2006, de 20 ... Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas ... 95.º, sobre protecção de trabalhadora grávida, ...
  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
    ... 58/2005, de 29 de Dezembro, nos artigos 20. a 23. do regime económico e financeiro da água, ... valorimétricos previstos no Decreto Regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro, cabendo a uma entidade ... -Leis n.os 207/94, de 6 de Agosto, e 147/95 ...
  • Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais

    ... de Abril; Artigo 334.º do Código Civil Decreto"-Lei 555/99 Art.º 799º, n.º 1 do C. Civil; Art.\xC2" ... Civil ... 23".- A esse propósito veja-se, entre outros, Acórd\xC3" ... às regras constantes do Decreto Regulamentar nº. 23/95 de 23 de Agosto, respeitante aos ...

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