Para os devidos efeitos se torna público que por deliberaçáo do conselho de administraçáo de 14 de Junho de 2006, devidamente ratificada por deliberaçáo da Câmara Municipal de Montijo de 19 de Julho de 2006, foi aprovado o projecto de Regulamento Municipal dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuiçáo de Água e de Drenagem de Águas Residuais de Montijo, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas após a fase de apreciaçáo pública do projecto inicial, e que o mesmo é sujeito a apreciaçáo pública.
...O Decreto-Lei n. 207/94, de 6 de Agosto e o Decreto Regulameentar n. 23/95, de 23 de Agosto, consagram o regime legal e re...ncia com as disposiçóes legais e regulamentares aplicáveis. Assim, no intuito de garantir a sua c...
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... de Participação, celebrado ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Jane...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., e alterado pelos Decretos -Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/..., de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respectiva actividade;. e) Da prestaç...
...ARTIGO 23. Suprimento da incapacidade judiciária e da irreg...ARTIGO 95. Execução fundada em sentença estrangeira. A co...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. De...-se o disposto nos diplomas regulamentares. #Alterado pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto....
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A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Factoring - facturaçáo tomada ......... 2 952 2 445. Resultados líquidos .................... 9...Recursos de clientes .................. 134 23. Actividade:. Banco global vocacionado para servir... sujeitas às normas legais e regulamentares vigentes em Portugal e às competências que nesta...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(95) 2.4.3 - Contabilização na tesouraria de finanç...15 296-(230) 8.3 - Análise crítica do modelo de contabiliza... de Auxílio, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/80, de 15 de Julho, a concessão de auxíl...
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