Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...Artigo 17. Declaraçáo de remuneraçóes dos trabalhadores ...Para efeitos do disposto no artigo 94. do Código, o registo de remuneraçóes por equiv...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 d...162/2009, de 20 de . Julho, e pela Lei n. 94/2009, de 1 de Setembro, passam a ter a seguinte re..., de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respectiva actividade;. e) Da prestaç...
I - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego e do seu regime de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu, o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral. II - Nesta mesma legislação, o formador é sempre definido funcionalmente em termos homogéneos e há vários aspectos do exercício da sua actividade que têm regulação expressa, aplicando-se quer a formadores internos (assim denominados quando tenham vínculo laboral com a entidade promotora ou beneficiária da acção de formação), quer a formadores externos (assim denominados caso exerçam a sua actividade de for...
... um autêntico venire contra factum proprium; 17ª) - A legislação que criou e regulamenta o réu n..., pois tal legislação destina-se a regulamentar a sua actividade e não as relações estabelecida... de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n° 49408, de 24.11.1969, errando na interpret...%, por força do disposto nos art.ºs 71.º e 94.º, n.º 1 do Código do IRS. 8ª - 1. O presente...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007
...2 - O decreto regulamentar regional de execuçáo do Orçamento da Regiáo Au...Gestáo da dívida pública regional. Artigo 17.o. Gestáo da dívida pública directa da Regiáo....107.842.482. 12. Contas de Ordem. 22.949.256. 140.610.206. 07 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASS...
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM)
... n.os 12/2000/A, de 18 de Abril, e 5/2005/A, de 17 de Fevereiro, e da Direcçáo Regional das Pescas ...
...a 177º) e o contrato administrativo (artigos 178. a 188º... aplicáveis à actividade regulamentar da Administração. O princípio da participação..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...ARTIGO 94. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. 1 - Os exames, vist...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(94) 2.4.1 - Enquadramento .. 15 296-(94) 2.4.2 - Cont...15 296-(170) 6.2.2.2 - Empréstimos de curto prazo .. 15 296-(... de Auxílio, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/80, de 15 de Julho, a concessão de auxíl...
Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
..., 319/2002, de 28 de Dezembro, 252/2003, de 17 de Outubro, 145/2006, de 31 de Julho, 104/2007, de...f) O Decreto -Lei n. 94 -B/98, de 17 de Abril, alterado pelos Decretos -Le... de informaçáo legal ou regulamentarmente previstos, previamente à colocaçáo de quaisquer...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...146,3 172,8 -. Capitalizaçáo bolsista (final do ano) ........Activo total ........................ 946 889. Proveitos totais (líquido) .............. 27... sujeitas às normas legais e regulamentares vigentes em Portugal e às competências que nesta...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... 8), modificando-se assim o regime do artigo 1714 do Código Civil. Impede-se a limitação da capac...SECÃO III. Redução do capital. ARTIGO 94. Convocatória da assembleia. 1 - A convocatória ... as deliberações dos sócios podem regulamentar a liquidação em tudo quanto não estiver dispost...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
decreto lei nº 121 2008 | despacho nº 19 165 2007 24 agosto | contrato assistência | macau tower | estado nação | boletim individual da prova do enem 2008 | prestação serviços inexistência vinculo empregatício | Moradias | venda de automoveis em brasilia | portaria 992 95
