No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... alterado pelos Decretos -Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de ..., de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respectiva actividade;. e) Da prestaç..., sáo também aplicáveis os artigos 87. e 88. do RGICSF, com as necessárias adaptaçóes...
I - Está afastada do beneficio concedido pela Lei n.º 2/99, de 12 de Maio, a contra-ordenação ao Código da Estrada consistente na condução sob o efeito do álcool, não sendo necessário, para essa exclusão operar, a verificação cumulativa de outra infracção a esse Código, Regulamento, legislação complementar e demais legislação rodoviária (art.º 2.º, n.º 1, alínea c)). II - Só é, todavia, de considerar que conduz sob o efeito do álcool, quem acusar uma taxa superior a 0,50 g/l (art.º 87.º do Código de 1994), quando esse valor for apurado de acordo com o estabelecido na lei. III - Esta estabelece que a detecção da presença de álcool no sangue pode ser feita por meio de analisadores qualitativos e quantitativos de ar expirado (art.º 20.º do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril e art....
... e art.º 1.º, n.º 1.º do Decreto Regulamentar n.º 12/90, de 14 de Maio). Mas a determinação ...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...Artigo 14. Identificaçáo dos trabalhadores. A declaraçáo...Artigo 87. Pedidos de pagamento retroactivo de contribuiçó...
... funcionamento dos órgãos colegiais (artigos 14. e seguintes); são estabelecidas regras referente... aplicáveis à actividade regulamentar da Administração. O princípio da participação..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...ARTIGO 87. FACTOS SUJEITOS A PROVA. 1 - O órgão competente...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...; número e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieira M...10 587 11 874 -. Resultados por acçáo (euros) ................... sujeitas às normas legais e regulamentares vigentes em Portugal e às competências que nesta...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(87) 2.1 - Considerações gerais .. 15 296-(87) 2.2 -...15 296-(141) 5.4 - Apoios concedidos pelo Fundo para a Coopera... de Auxílio, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/80, de 15 de Julho, a concessão de auxíl...
I - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego e do seu regime de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu, o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral. II - Nesta mesma legislação, o formador é sempre definido funcionalmente em termos homogéneos e há vários aspectos do exercício da sua actividade que têm regulação expressa, aplicando-se quer a formadores internos (assim denominados quando tenham vínculo laboral com a entidade promotora ou beneficiária da acção de formação), quer a formadores externos (assim denominados caso exerçam a sua actividade de for...
... os formandos que integravam cada curso; 14ª) - Ao réu cabia não só fiscalizar o cumprimento..., pois tal legislação destina-se a regulamentar a sua actividade e não as relações estabelecida... de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n° 49408, de 24.11.1969, errando na interpret... acha publicado em anexo à Portaria n.º 492/87 de 12 de Junho. 2º - Pelo presente contrato o 2...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...5896 Artigo 14. Descaracterizaçáo do acidente. 1 - O empregador... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo. Artigo 77. Direitos náo afectado... lei e respectiva legislaçáo regulamentar, é aprovada por portaria conjunta dos ministros r...Artigo 87. Empregador com responsabilidade transferida. 1 - ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... de sociedades unipessoais (artigos 7, n 2, 142, n 1, alínea a), 143 e 482). Consagra-se o import... o aumento e redução do capital (artigos 87 a 96), visam claramente reforçar a protecção do... as deliberações dos sócios podem regulamentar a liquidação em tudo quanto não estiver dispost...
... conexa, foi já aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março. Uma das suas lin...ARTIGO 14. Apresentação de candidaturas. 1 - O processo el...2 - Compete ao conselho geral regulamentar as eleições para os respectivos órgãos. ARTIGO...ARTIGO 87. Inibição do exercício da profissão por solici...
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