Altera a regulamentação do regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituída pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2004/A, de 26 de Março
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...].º do Decreto Regulamentar Regional n[Author ID1: at Wed Jul 30 ...
I - No tipo de acções como a proposta pode ser pedida a decisão expressa sobre um recurso hierárquico (quer este seja necessário ou facultativo), uma vez que o dever de pronúncia se verifica sempre, atento o que dispõe o art. 9º, nº 1 do CPA; II - Destinando-se a presente acção apenas a fazer valer o direito à pronúncia por parte da Administração, nos termos do disposto no art. 9º do CPA, a sua procedência não esta dependente das consequências que a mesma virá a ter em termos de impugnação contenciosa do acto lesivo com eficácia externa, sendo esta impugnação completamente autónoma da presente acção. III - Ou seja, não cabe aferir na presente acção se o recurso hierárquico interposto é necessário ou facultativo, para efeitos de saber qual o acto com eficácia externa a impugnar (cfr. ar...
... pela aqui Recorrente em 16 de Julho de 2008; 2. Por entender que a lei não consentia a conden...) da Lei n.° 10/2004, de 22/03 e 29,° do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14/05, 9.° do CPA...
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...rio Regional da Habitação e Equipamentos, de 14 de Março de 2008, é atribuído, ao abrigo do Dec... concretizar nos termos do artigo 51.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fever...
... do Trabalho, serviço criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/M, de 9 de Julh... Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de Julho que altera o Decreto Legislativo Regional...
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...rio Regional da Habitação e Equipamentos, de 14 de Março de 2008, é atribuído, ao abrigo do Dec... concretizar nos termos do artigo 51.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fever...
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... Secretária Regional do Ambiente e do Mar, de 14 de Outubro de 2008:. Ao abrigo do disposto no Decrreto Regulamentar Regional n.º 11/2004/A, de 24 de Abril, com as allterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2006/A, de 9 de Feve...
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...rio Regional da Habitação e Equipamentos, de 14 de Março de 2008, é atribuído, ao abrigo do Dec... concretizar nos termos do artigo 51.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fever...
A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta dos factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja, de que age com dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório. No 1º Juízo Criminal do TJ de ...
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