Por despacho de 5 de Janeiro de 2007, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.o do Decreto Regulamentar n.o 61/94, de 12 de Outubro, autorizo a Sociedade Diaton - Centro de Tomografia Computorizada, L.da, sita na Avenida de Calouste Gulbenkian, 83, rés-do-cháo, 3000 Coimbra, a adquirir directamente aos produtores, grossistas e importadores substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, para uso exclusivo dos seus doentes internados, sendo esta autorizaçáo válida por um ano a partir da data desta publicaçáo e considerando-se renovada por igual período se o INFARMED nada disser até 90 dias antes do termo do prazo.
...1 - Nos termos do artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de. 27 de Fevereiro, conjugado com o artiggo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, p... do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto. Regulamentar Regional n.º 2/2010/M, de 26 ...
A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta dos factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja, de que age com dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório. No 1º Juízo Criminal do TJ de ...
...1 - Nos termos do artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o artigoo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, p...ão para os candidatos que, nos termos do Decreto Legislativo Regional. n.º 1/2009/M, de 12 de Jane... 1/2009/M, de 12 de Janeiro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho, Lei n.º 59/2008, de...
...1 - Nos termos do artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o artigoo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, p... do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2010/M, de 26 d...
...a 12º). Na parte II, que se ocupa dos sujeitos do proced... para a terceira versão, foram suprimidos 83 artigos, e muitos dos que ficaram foram drasticame... aplicáveis à actividade regulamentar da Administração. O princípio da participação..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...Artigo 12. Entrada em vigor. O presente decreto -lei entra e...Artigo 83. Entidades requerentes. 1 - A declaraçáo de situ...
Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Ponta Delgada.
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...14 103 16 099 - 12,4. (a) Inclui débitos para com clientes titulados... sujeitas às normas legais e regulamentares vigentes em Portugal e às competências que nesta...Valorizaçáo de cotaçáo (percentagem) - 15,83. (a) 21 de Setembro de 2001. (b) 31 de Janeiro de ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... curto prazo quer por um prazo náo superior a 12 meses, e seja principalmente refinanciado utilizan...83/2009, de 26 de Agosto, e nos termos das alíneas a..., de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respectiva actividade;. e) Da prestaç...
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