decreto regulamentar 11 2003

Diário da República, 11 Abril 2003

Decreto Regulamentar n.º 7/2003, de 11 de Abril de 2003

Serie I

Prorroga por mais dois anos o prazo previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro, que determina a abertura de concursos para a adjudicação da concessão de exploração de três casinos no Algarve e estabelece as respectivas condições.

Diário da República, 11 Abril 2003

Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril de 2003

Serie I

Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial.

O novo regime fiscal das SGPS - (01 Janeiro 2003)

Anexos

Tiago Caiado Guerreiro - Advogado

I. Comunicado de Imprensa n° 74/03 Press and Information Division Press Release No 74/03 18 September 2003- Dutch Tax Provisions which Place Parent Companies with Subsidiarbes In Other Member States at Adisadvantage are Incompatible with Community Law- II. Caso Lankhorst-Hohorst GmbH Acórdão do tribunal de justiça (Quinta Secção) 12 de Dezembro de 2002- Quadro jurídico nacional- Resposta do Tribunal de Justiça- Quanto à justificação do obstáculo à liberdade de estabelecimento- Quanto às despe...

Legislação Informática - (01 Janeiro 2005)

Tratamento e interconexão de dados das instituições de crédito

Almeida & Leitão, Lda

Decreto-Lei n.° 279/2003, de 8 de Novembro.- Artigo 1.° - Objecto e finalidade.- Artigo 2.° - Criação, responsável e subcontratante.- Artigo 3.° - Titulares e categorias de dados.- Artigo 4.° - Transmissão de dados.- Artigo 5.° - Interconexão de dados.- Artigo 6.° - Medidas de segurança.- Artigo 7.° - Conservação dos dados.- Artigo 8.° - Direito de acesso e rectificação.- Artigo 9.° - Sigilo.- Artigo 10.° - Direito subsidiário.- Artigo 11.° - Entrada em vigor.-

Autonomia portuguesa - (30 Dezembro 1899)

A autonomia constitucional no Século XXI

Arnaldo Ourique

1) Introdução 2) Estado e Autonomia 3) Órgãos regionais 4) Interpretação política ou jurídica da Constituição 5) Ministro da República para a Região Autónoma 6) Fiscalização preventiva e sucessiva 7) Limites e limitações 8) Limite de "soberania" 9) Limite "próprio" 10) Limite "conceptual" 11) Modelo para a Revisão Constitucional do Século XXI

Legislação Informática - (01 Janeiro 2005)

Decreto regulamentar n.° 25/2004, de 15 de julho (Regulamenta o DL n.° 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital)

Almeida & Leitão, Lda

Capítulo I - Disposições gerais.- Artigo 1.° - Objecto e âmbito.- Artigo 2.° - Normas técnicas.- Artigo 3.° - Avaliação da conformidade.- Artigo 4.° - Subcontratação.- Capítulo II - Actividade da entidade certificadora.- Secção I - Declaração de práticas e política de certificado.- Artigo 5.° - Declaração de práticas de certificação.- Artigo 6.° - Política de certificado.- Secção II - Emissão e gestão das chaves.- Artigo 7.° - Emissão das chave...

Estudos de Direito dos Seguros - (28 Outubro 2008)

Referências bibliográficas

Luís Poças

... 3-53 AMBROSELLI, Anna Maria, “La direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio sulla intermediazione assicurativa”, Diritto ed Economia dell’Assicurazioni, 2003, n.º 1, pp. 161-184 AMENDOEIRA, Rui Lopes, O ...

Os Incentivos ao Serviço Militar - (01 Janeiro 2007)

Regulamento de incentivos à prestação de serviço militar nos regimes de contrato (RC) e de voluntariado (RV)

Gabriel Barbosa Campos

Capítulo I .Disposição preambular. Capítulo II Apoio à obtenção de habilitações académicas. Subsecção VIII Trabalhador-estudante. Capítulo IX Trabalhador-estudante. Título VI - Ensino e formação nas forças armadas . Capítulo III Apoio para a formação e certificação profissional. Secção I Formação e certificação profissionais pelas Forças Armadas. Secção II Formação e certificação profissionais por instituições especializadas. Capítulo IV Compensações financeiras e materiais. Capítulo V Apoio ...

A indemnização nas expropriações por utilidade pública - (01 Janeiro 2007)

Do conteúdo da indemnização

Bernardo Sabugosa Portal Madeira

Artigo 23.° Justa indemnização 1 - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existent...