decreto regulamentar 1 92
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/92/M, de 16 de Janeiro de 1992
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/92/A, de 13 de Janeiro de 1992
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/92/A, de 13 de Janeiro de 1992
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2019/A de 10 de abril de 2019
... do Decreto Regulamentar Regional n. 47/92/A, de 27 de novembro, porquanto na presente data, a situao factual ... da Constituio da Repblica Portuguesa conjugado com a alnea a) do n. 1 do artigo 89. do Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... 3 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis ... os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, ... de 26 de julho, na sua redação atual, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/92/A, de 01 de Fevereiro de 1992
... do disposto nos artigos 7.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Sujeição a medidas preventivas 1 - Durante o prazo de dois anos fica dependente de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/92/A, de 01 de Fevereiro de 1992
... do disposto nos artigos 7.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Sujeição a medidas preventivas 1 - Durante o prazo de dois anos fica dependente de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/92/A, de 01 de Fevereiro de 1992
... cumprimento do estipulado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Alteração dos quadros de pessoal Os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/92/A, de 01 de Fevereiro de 1992
... cumprimento do estipulado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Alteração dos quadros de pessoal Os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 11/1992/A de 17 de Março
... Assim, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea g) do n.º 1" do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo 1.º ... Altera\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 12/1992/A de 18 de Março
... Em execução do disposto no artigo 1 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/92/A, de 28 de Fevereiro, ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 22/1993/A de 9 de Dezembro
... ção e Cultura, foi publicado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/92/A, de 4 de Março, o qual define o Parque Desportivo de Angra do Heroísmo ... Assim, em execução do artigo 1 7.º do Decreto Regional n.º 30/82/A, de 28 de Outubro, o Governo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2000/M, de 27 de Abril de 2000
... Social da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/92/M, de 1 de Outubro ... Dado que importa proceder à reorganização ...
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Acórdão nº 2426/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2009
... sofridos pelo autor com a morte do pai; € 1.484,90 (mil, quatrocentos e oitenta e quatro ... éctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto Regulamentar 1/92, de 18 de Fevereiro ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/95/M, de 17 de Agosto de 1995
... de Segurança Social, criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.° 28/92/M, de 1 de Outubro ... Assim, em execução do artigo 12.° do Decreto ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... jurídico regional a Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio de 1992, ... para o Decreto Legislativo Regional n.º 1/89/A, de 31 de março, que es- tabeleceu medidas ... de gestão, aprovados por decreto regulamentar regional, que contemplem medidas e ações de ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... em fim de vida e demais legislação regulamentar, concentrando num diploma único o regime ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... Artigo 92.º Instrução e decisão dos processos 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... Consumo de madeira Resíduos ... t·ano-1 t·ano-1 ... Sáo Miguel 106 726 32 420 Santa ... de arqueologia prevista no Decreto Regulamentar n. 28/97, de 21 de Julho) ... Arqueólogo ... n.os 23/91, de 19 de Abril, e 36/92, de 22 de Dezembro) ... Chefe de campo ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... de 30 de Agosto ... 1" - O presente decreto-lei marca uma profunda mudan\xC3" ... 92 ... Autorizaçáo de utilizaçáo especial ... 4 - O INFARMED pode identificar e regulamentar as situaçóes em que, tendo em conta o tipo de ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... Braga processo cautelar contra os requeridos (1) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P ... , (2) ... suspendendo violou também o disposto no Decreto-Regulamentar nº 1/92, de 18 de Fevereiro, que ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 2009, procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira ... 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 — A presente lei transpõe para a ... ções fixadas pela ASF em norma regulamentar Artigo 9.º [ ... ] 1 — O plano de pensões ... , aprovado pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de de- zembro; ... v) Em empresas de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
... Missão e atribuições Artigo 1.º Missão O Ministério da Economia, ... -Lei n.º 78/2014 - Diário da República n.º 92/2014, Série I de 2014-05-14, em vigor a partir ... de outros sistemas de qualificação regulamentar que lhe forem conferidos por lei, a promoção e ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... : CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece o regime ... decreto" -lei ... Artigo 9.º Autonomia administrativa 1 \xE2" ... dos artigos 26.º a 29.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, do n.º 2 do artigo 51.º ... Artigo 17.º Poder regulamentar 1 — Os regulamentos das associações públicas ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 110/99, de 3 de Agosto, e nos ... 1 - No exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios aprovam regulamentos ... , o disposto nos artigos 107.º e 108.º Artigo 92.º Despejo administrativo 1 - A câmara municipal ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto -Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro ... A ... Artigo 1.º ... A presente lei aprova o novo Estatuto da ... suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente dos órgãos do Estado, ... Artigo 92.º ... Segredo profissional ... 1 - O advogado é ...