Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
...os 4/2011/M, de 11 de Março, e 11/2011/M, de 6 de Julho, o Orçamento da Regi....º 1573/2010, de 29 de Dezembro, e pelo artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M,... operações activas até ao montante de 75 milhões de euros, incluindo a eventual capitaliz... âmbito de aplicação da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção dos seguintes...
... de que, a exigência do montante mínimo de 7500 euros, de que o nº 1 do art. 105º do Regime Gera...113º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento d... se havia pronunciado o acórdão de 4 de Março de 2009, proferido no Pº 257/03.5TAVIS.Cl, da Sec... então, conforme se escreve no aresto da RP de 27.05.09, "ter-se-ia que defender que, para o crime d... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona...
...ARTIGO 1.º Objecto. 1 — O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico aplicável aos ... científico e técnico, a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à ...d) Directiva n.º 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro;. e) Direc..., criada pelo Tratado de Roma de 25 de Março de 1957, com a última redacção resultante do Tr...
I - Pese embora o Tribunal da Relação, em processo de contra-ordenação, apenas conheça de matéria de direito, deverá, contudo e ainda que oficiosamente, conhecer dos vícios previstos no art. 410º, nº 2, do CPP. II - O campo de aplicação dos art. 122º, al. d), e 653º, por um lado, e dos arts. 270º, nº 1, e 669º, por outro, (todos do CT/2003), são diferentes: enquanto que, nos primeiros, se consagra e pune a violação do princípio da irredutibilidade da retribuição, nos segundos consagra-se e pune-se a violação do princípio da intangibilidade da retribuição.
... a FETESE, publicado no BTE nº 15, de 22.04.2008, com Regulamento de Extensão[2] aprovado pela Por... de ofício n.º 911, datado de 06 de Março de4 2009, a arguida foi notificada para apresentar... 7 – Tudo foi conversado com a trabalhadora, tendo ... das Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro: gravidade da con...
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a titular de núcleo infantil Maria Liliana Andrade Rodrigues.
...Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M, de 24 de A... Regional n.º 4/2011/M, de 11 de Março, o Governo Regional pode conceder subsídios e..., tendo acolhido 7 crianças nos anos de 2008 e 2009. O Conselho do Governo reunido em plenário... poderá ultrapassar o montante máximo de 277.686,90 (duzentos e setenta e sete mil, seiscentos ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...505525882; número e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieir...26,2 27,7 -. Ratio de Solvabilidade BIS - total (percentag...Corredor . Taxa . Taxa . Taxa . 2008. ata de reembolso. Setembro, 2002. Outubro, 2002. ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... 174º do CPP, bem como o artigo 53º do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22/1; 2. Violou ainda, ao não ... 1 e 3, 18°, nºs 1, 2 e 3, 25°, n° 1, 27°, n°s 2 e 3, 32°, n° 8 CRP. Nestes termos, requ... qualifica o Recorrente de grande traficante; 7. Salvo melhor e mais sábia opinião, só violando... determinada, mas seguramente desde finais de 2008, que os arguidos TC..e MP..resolveram passar a adq...
... reconheceu particular impulso na década de 70 e é pacificamente aceite nos países que comungam... instrumentos de escuta telefónica (artigo 276º), os danos contra a natureza (artigo 278º), a pol...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da auto...d) O Decreto-Lei n. 101-A/88, de 26 de Março;. e) Os artigos 2º, 4º, n. 2, alínea a), e 5º,... Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 10 de Julho, e 8., 9., 10. e 11. da Lei n. 50/...
Grandes Opções do Plano para 2008
...Valorizar a cultura I.2.7. Apostar nos jovens I.2.8. Valorizar o papel da fa... novos Centros Novas Oportunidades, atingindo 270 Centros (ultrapassando em 2006 a meta de 250 centr... deram origem e constituíram já, até Março de 2007, cerca de 41 empresas de base tecnológic... de efectivos (aprovado pelo Decreto -Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro), permite um...
Nomeia os membros das comissões diretivas dos programas operacionais temáticos Potencial Humano, Fatores de Competitividade e Valorização do Território, procedendo à alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007 , de 12 de outubro
... Ministros n.º 17/2012 O artigo 57.º do Decreto -Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, republicaddo pelo Decreto -Lei n.º 74/2008, de 22 de abril, e alterado pelo Decreto -Le... artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64 -A/2008, de ...
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