Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... artigo 20.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, o seguinte: Artigo 1.º Alteração aos mapas do ... de serviços 1 — O disposto no artigo 19.º da lei que aprova o Orçamento do Estado para ... 139 929 923 41 Operações da dívida pública 94 857 366 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....…. 106 000 …. …. …. 1 731 238 N.º Projectos: 6 CAP. 50 O.R. …. …. 106 000...
I - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego e do seu regime de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu, o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral. II - Nesta mesma legislação, o formador é sempre definido funcionalmente em termos homogéneos e há vários aspectos do exercício da sua actividade que têm regulação expressa, aplicando-se quer a formadores internos (assim denominados quando tenham vínculo laboral com a entidade promotora ou beneficiária da acção de formação), quer a formadores externos (assim denominados caso exerçam a sua actividade de for...
... média de € 2.839,72; - no dia 25 de Setembro de 2001, foi informado que o réu prescindia dos s... de férias, subsídio de férias desde 1991 (que inclui apenas a média da remuneração de ba... de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n° 49408, de 24.11.1969, errando na interpret...%, por força do disposto nos art.ºs 71.º e 94.º, n.º 1 do Código do IRS. 8ª - 1. O presente... não se opuserem a essa validade - artº 238º do CC. Embora o Código Civil vigente não faça ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de 2002. - A Escriturária Superior, Natália Viei... Comercial Português no BIG Bank Gdanski de 19,9% para 44,1%, no âmbito da operaçáo de reestru...Activo total ........................ 946 889. Proveitos totais (líquido) .............. 27...1 036 638 1 273 699 958 933 1 238 716. Vendas .........................................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...SECÃO III. Redução do capital. ARTIGO 94. Convocatória da assembleia. 1 - A convocatória ...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 238. Contitularidade e amortização. 1 - Verificando-...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...62/2007, de 10 de Setembro, que independentemente da sua natureza pública ou...Celebraçáo do contrato. Artigo 94. Reduçáo do contrato a escrito. 1 - Salvo nos ca...Artigo 238. Fases do sistema. O sistema de aquisiçáo dinâm...
I – Envolvendo a concessão do benefício da exoneração do passivo restante ao insolvente (nos termos do artigo 235º do CIRE) a possibilidade da indução do chamado “risco moral”, enquanto efeito externalizador da propensão a uma conduta não diligente no assumir de riscos económicos (de dívidas), deve a concessão desse benefício assentar num juízo não desvalioso relativamente ao devedor, quanto às circunstâncias em que ocorreu a colocação deste na situação de insolvência. II – Ao artigo 238º, nº 1 do CIRE, designadamente à sua alínea e), subjaz o que poderemos qualificar como “cláusula implícita de merecimento” da exoneração, cuja actuação no caso concreto permite a formulação de um juízo não desvalioso relativamente ao comportamento do devedor, enqua...
...197/208, formulando aí as conclusões que aqui se tra... (reforma dos recursos) introduzido pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto (v. os respectiv... 94. Sempre teve perspectiva séria de melhorias da su... na Wikipedia, disponível, em Setembro de 2011, no endereço: http://en.wikipedia.org/wik...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(94) 2.4.1 - Enquadramento .. 15 296-(94) 2.4.2 - Cont...15 296-(238) Quadro VIII.10 - Movimentação registada em 1999... pelo Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro, e no artigo 26.º-A, aditado ao Decreto-Lei n.º ...
...Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu as linhas gerais..., de 22 de Junho, 90/211/CEE, de 23 de Abril, e 94/18/CE, de 30 de Maio, todas relativas à coordena... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...b) Decreto-Lei n. 408/82, de 29 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 198/86, de 19 d...52/2006, de 15 de Março. ARTIGO 238. Regime do prospecto de admissão. 1 - Ao prospect...
...O Código Penal de 1982 permanece válido na sua essência. A experiência...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da auto...da Lei n. 35/94, de 15 de Setembro, rectificada pela Declaração ...#Revogado. ARTIGO 237. #Revogado. ARTIGO 238. #Revogado. CAPÍTULO II Dos crimes contra a ident...
...3. ARTIGO 19. TESTES E EXAMES MÉDICOS. 1 - Para além das situ...ARTIGO 94. CONCESSÁO DO ESTATUTO DE TRABALHADOR -ESTUDANTE....ARTIGO 238. DURAÇÁO DO PERÍODO DE FÉRIAS. 1 - O período ... projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional re... alterado por Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009, Diário da República núm. 178, 14 de Se...
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