decreto nº 13004
- Aviso n.º 5847/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 3811/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 2179/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 8307/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 3910-DZ/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 6481/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 8202/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 6076/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 4581/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 8293/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 8283/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 8284/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 4152/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 2713/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 1784/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 2696/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Anúncio 1470-AAN/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 2622/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 4741/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 0030415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1992 (caso None)
As actividades delituosas que correspondiam à punição do crime de emissão de cheque sem provisão, ao abrigo do Decreto n. 13004 e do Decreto-lei n. 400/82, foram despenalizadas pelo Decreto-lei n. 454/91, de 1991/12/28, que passou a exigir no tipo do crime o elemento "prejuízo patrimonial" não existente no crime anterior com a mesma designação.
... 1 e n. 2, alíneas a) e c), do Decreto n. 13004, de 1927/01/12, este último com a redacção conferida pelo ... -
Acórdão nº 0030415 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1992
As actividades delituosas que correspondiam à punição do crime de emissão de cheque sem provisão, ao abrigo do Decreto n. 13004 e do Decreto-lei n. 400/82, foram despenalizadas pelo Decreto-lei n. 454/91, de 1991/12/28, que passou a exigir no tipo do crime o elemento "prejuízo patrimonial" não existente no crime anterior com a mesma designação.
... 1 e n. 2, alíneas a) e c), do Decreto n. 13004, de 1927/01/12, este último com a redacção conferida pelo ... - Aviso n.º 5250/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 4479/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 4217/2006, de 13 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 0021065 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - No artigo 12 do Decreto n. 13004, de 1927/01/12, não se dispunha que os prazos nele indicados começavam a contar-se no dia indicado no cheque como data da emissão. E embora o cheque fosse também pagável à vista face ao Decreto n. 13004 - artigos 2, parágrafo 1 e 19 - os seus artigos 23 e 24 não aludiam àqueles artigos mas apenas ao competente prazo do artigo 12 para o qual remetiam os artigos
... Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. L 25/81 DE 1981/08/21 ART6. DL 400/82 DE ... Sumário: I - No artigo 12 do Decreto n. 13004, de 1927/01/12, não se dispunha que os prazos nele indicados ...