Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.
A recusa de pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no art.º 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, viola o disposto na primeira parte do art.º 32.º do mesmo diploma, respondendo o banco sacado perante o seu legítimo portador nos termos previstos nos art.ºs 14.º, 2.ª parte, do Decreto n.º 13004 e 483.º, n.º 1 do Código Civil, sempre que não demonstre que a recusa se baseou em factos concretos que indiciem, com o mínimo de segurança, fortes probabilidades de se verificar a anomalia invocada pelo sacador.
A Dr.ª Fátima Almeida, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 130/92.0TBALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor José Rodrigues Fernandes, com domicílio na Rua Fonte da Contenda, 10, rés-do-cháo direito, Pinhal de Frades, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime, artigos 23. e 24., n. 1, do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 27 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 900/91.7TBSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Bernardino Rodrigues Pinto, com domicílio na Rua 5 de Outubro, 1069, Gueifáes, Maia, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 23. e 24., n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 20 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n. 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa contra o arguido.
A Dr.ª Mónica Salomé Soares de Andrade, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca do Entroncamento, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 146/92.7TBENT, antigo processo n. 392/92, pendente neste Tribunal contra o arguido Albano Leite dos Santos, filho de Rufino Henriques Dos Santos e de Rosária da Conceiçáo Leite, nascido em 17 de Julho de 1956, casado, titular do bilhete de identidade n. 6241021, com domicílio na Rua República da Argentina, 10, Ap. 51, Cep, 11065-030 Santos, Sáo Paulo, Brasil, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, artigos 23. e 24., n.os 1 e 2, alíneas a) e c), do Decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, este último com a redacçáo introduzida pelo artigo 5. do Decreto-Lei n. 400/82, de...
O Dr. Miguel Aranda Monteiro, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1166/95.5TBSTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Adriano de Faria Ribeiro, filho de Adolfo Pinho Ribeiro Júnior e de Ester Graziela de Faria Ribeiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Setembro de 1938, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 146908899 e do bilhete de identidade n. 1706683, com domicílio na Cimo Tarrio Arriba 3 Piso, Pbi Coruxo 36330 V, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 24., n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacçáo do artigo 5. d...
A Dr.ª Maria da Conceiçáo Ribeiro Nunes Nogueira, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 202/91.9TBESP (ex. comum singular n. 213/92 da 3.ª Secçáo deste Tribunal da Comarca de Espinho), pendente neste Tribunal contra o arguido Armando António de Oliveira Vieira Pinto, filho de Armando Maria Vieira Pinto e de Maria de Lurdes Fernandes de Oliveira, natural de Águeda (Águeda), de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Setembro de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n. 06095780, com domicílio na Azenha da Velhinha, Assequins, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelos artigos 23. e 24., n.os 1 e 2, alínea c)...
...e 24., n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, este último na...
.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Silvina Maria Caeiro Veiga Sousa, filha de Domingos Caeiro Veiga e de Agostinha Loureiro Veiga, natural de Amadora, Falagueira, Amadora, de nacionalidade portuguesa, nascida em 27 de Julho de 1957, casada, titular do bilhete de identidade n. 4897837, com domicílio na Rua Cidade da Praia, 7, 2., direito, Quinta da Lomba, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelos artigos 23. e 24., do Decreto-Lei n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, ou 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro, praticado em 30 de Abril de 1991, por despacho de 6 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir d...
neste Tribunal contra o arguido António Silva Santos, casado, filho de Joáo dos Santos e de Glória Monteiro Silva natural de Seia, Santa Eulália (Sela), de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Março de 1948, titular do bilhete de identidade n. 4710501, com domicílio no Edifício Avenida, loja A, Sáo Romáo, 6270 Seia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelos artigos 23., 24. n. 2 do Decreto-Lei n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, praticado em 14 de Setembro de 1990; por despacho de 19 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo....
O Dr. Fernando Prata Andrade, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 1072/92.5TBLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Francisco Neves, filho de Francisco Neves e de Felismina Maria natural de Coruche (Coruche), de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Maio de 1951, Viúvo, profissáo: Manobrador de Carro Pesador número de identificaçáo fiscal 128499354, titular do bilhete de identidade n. 6700608, Licença de conduçáo, L-929229 (9), com domicílio na Estrada Nacional n. 2032, Moinhosda Barosa, Barosa, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo previsto e punido artigos 23. e 24. n. 1 e 2 c) do Decreto n....
...e 24. n. 1 e 2 c) do Decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 13 de Se...
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