decreto lei solos
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Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 794/76 de 5 de Novembro A nova Lei dos Solos destina-se a substituir, integralmente, o Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro, na parte em que se definem os princípios e normas fundamentais ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
Lei n.º 31/2014, de 30 de maio ... Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 74/2017; Decreto-Lei n.º 20/2020; Decreto-Lei n.º 3/2021; Decreto-Lei n.º 52/2021 ... Título I Disposições gerais ... Capítulo I Objeto, fins e princípios ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 56/75 . Adopta providências destinadas a acelerar os processos de expropriação dos solos para a instalação de novas áreas habitacionais e renovação de outras
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Acórdão nº 00146/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
Os solos integrados em área RAN estão sujeitos às limitações de construção constantes do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... acusado da infracção nos termos dos artigos 24.º e 39.º do Decreto-Lei 73/2011 de 31 de Março – utilização não agrícola de solos ... -
Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... Artigo 10.º [ ... ] ... 1 - Não integram a RAN as terras ou solos" que integrem o solo urbano identificado nos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal ... 2 - [ ... ] ... Artigo 11.º [ ... ] ... As \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... d) As disposiçóes legais em matéria de defesa dos solos agrícolas e dos aproveitamentos hidroagrícolas; ... e) As medidas de proteçáo de infraestruturas e equipamentos sociais e de salvaguarda do ...
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Acórdão nº 08007/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2014
... a indicada autorização, em obediência do artigo 22º do Decreto-Lei n.º 118/2006, de 21.06 ... Em alegações são formuladas pelo ... , de 12.06, relativa à protecção do ambiente e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração ... Este diploma ...
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Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro de 1970
... solos" ... 2. De entre as diversas medidas apontadas para resolver os problemas da disponibilidade dos terrenos destinados a urbanização é a expropriaç\xC3" ...
- Decreto n.º 182/72, de 30 de Maio de 1972
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Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho de 1982
... hidroagrícolas em fase de conversão de sequeiro em regadio e de transformação cultural agrária, dado a ocupação cultural dos solos por culturas regadas depender do tipo de obras de adaptação ao regadio a executar, são de considerar os seguintes casos: a) Nos solos das classes ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
Decreto-Lei n.º 80/2015 ... de 14 de maio ... Estabelecidas as bases gerais de política pública de solos, do ordenamento do território e do urbanismo pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, o presente decreto -lei ... procede, no cumprimento do ...
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Decreto-Lei n.º 73/2009
... lidade dos recursos, que se promovam políticas de defesa ... e conservação dos terras e solos ... O desenvolvimento do mundo rural português pauta-se ... cada vez mais por critérios de utilização sustentável dos ... recursos naturais e ...
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Acórdão nº 06A1978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006 (caso NULL)
- A procedência parcial do pedido principal obsta à apreciação de qualquer pedido subsidiário. - Tendo em devida conta o estatuído na Lei dos Solos (Decreto-lei nº 794/76, de 5 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 313/80, de 19 de Agosto) e o art. 280º do CC, é nulo o negócio celebrado entre um Município e uma outra pessoa jurídica particular, com vista à instalação e exploração de um...
... tempo as suas alegações que concluiu do seguinte modo: - O Decreto - Lei 289/73 de 6 de Junho veio rever o regime jurídico dos planos de ... - O Decreto - Lei 794/76 de 5 de Novembro fez publicar a nova Lei dos Solos a qual no seu n° 5, n° l estabeleceu "os terrenos já pertencentes à ... -
Decreto-Lei n.º 313/80, de 19 de Agosto de 1980
... rápida satisfação das graves carências habitacionais hoje verificadas por todo o País, justificando-se assim a revisão da actual Lei dos Solos, no referente à cedência de terrenos pela Administração, em propriedade plena, desde que destinados à prossecução de objectivos de natureza ...
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Decreto-Lei n.º 118/2006, de 21 de Junho de 2006
... para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 86/278/CE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à protecçáo do ambiente e em especial dos solos na utilizaçáo agrícola das lamas. A necessidade de rever e adequar a legislaçáo existente a uma maior exigência do ponto de vista da ...
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Acórdão nº 00201/08.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I – O recurso jurisdicional deve incidir sobre os vícios e erros que eventualmente afectem a decisão judicial recorrida e não sobre os que inquinam a decisão administrativa contenciosamente impugnada. II – Não cabe ao tribunal de recurso apreciar questões que não tenham sido conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido por as partes as não terem posto à sua consideração, excepto se...
... de arquitectura e documento de autorização de desafectação dos solos. – cfr. fls. 43 dos autosG)No dia 26 de Junho de 2007 foi elaborada ... Decreto-lei 196/89, de 14 de Junho, diploma que estabelece o regime jurídico da ... -
Acórdão nº 01763/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2011
1. É nula, por incompetência absoluta, a deliberação camarária em que se declarou a utilidade pública da expropriação urgente de uma parcela incluída numa zona que, vinte anos antes, fora declarada como área crítica de recuperação e reconversão urbanística. 2 . O art.º 41.º da Lei dos Solos - Dec. Lei 794/76, de 5/11 - prevê que, por decreto, se delimite uma determinada área como área crítica de...
... B - E foi este Decreto que declarou a DUP, em conjugação com as normas aplicáveis da Lei dos olos ... C - A Lei dos Solos diz no seu art. 42º, nº 1, al. a): “A delimitação de uma área ... -
Decreto-Lei n.º 34/99, de 05 de Fevereiro de 1999
... que a grande maioria dos municípios dispõe de planos directores municipais eficazes, nos quais se identificam os vários espaços de uso dos solos, importa reforçar as medidas de protecção às previsões contidas naqueles instrumentos de planeamento quando respeitem aos espaços onde se ...
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Decreto-Lei n.º 227/84, de 09 de Julho de 1984
... ção basilar do Governo o aumento da produção agrícola, não só pela melhoria da técnica como também pela mais eficaz exploração dos solos não aproveitados ou deficientemente cultivados, de modo que estes sejam explorados de acordo com a sua capacidade de uso e cada terra atinja, pelo ...
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Portaria N.º 28/1988 de 10 de Maio
... Entre as directivas da "Lei de Orientação Agrícola” (Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro), cuja ... , ressaltam as que se referem à racionalização da exploração dos solos ... Assim, considerando: ... - a urgência da definição dos índices ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... 7 de Maio, e a figura das áreas críticas de recuperaçáo e reconversáo urbanística (ACRRU), prevista e regulada no capítulo XI da Lei dos Solos, aprovada pelo Decreto -Lei n. 794/76, de 5 de Novembro ... Assim, considera -se como objectivo central do presente decreto -lei substituir um ...
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Lei n.º 31/2014
... de 30 de maio ... Lei de bases gerais da política pública de solos, ... de ordenamento do território e de urbanismo ... A Assembleia da ... vados nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de ... setembro, continuam em vigor até à sua ...
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Decreto-Lei n.º 276/2009, de 02 de Outubro de 2009
... a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à protecção do am- biente e, em especial, dos solos na utilização agrícola de lamas de depuração ... Da experiência colhida na vigência do regime jurídico referido resulta a necessidade de ...
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/94/M, de 31 de Agosto de 1994
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Acórdão nº 9150094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1991
I - Em materia de expropriações por utilidade publica, e devido ao expropriado uma " justa indemnização " ( artigos 62, n. 2, Constituição da Republica, e 27, 28 e 33, Codigo das Expropriações de 75 ); II - O artigo 62 da Lei dos Solos ( Decreto-Lei 794/76, de 5/11 ) não limita a aptidão construtiva dos termos a profundidade de 50 metros, visando tão so definir o perimetro de um aglomerado urbano;
... 33, Codigo das Expropriações de 75 ); II - O artigo 62 da Lei dos Solos ( Decreto-Lei 794/76, de 5/11 ) não limita a aptidão construtiva dos ...