Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto Lei nº. 47344, de 25 de Novembro de 1966, em sede do Direito da Família e, dentro dele, do Casamento, deixando à Lei do Registo Civil a Regulamentação da presença de testemunhas no acto da celebração do casamento civil.
... do artigo 4.º e do artigo 5.º, todos do Decreto n.º 9/XI da Assembleia da República, que permitee o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, recebido para p... dos preceitos constitucionais sobre direitos fundamentais não deve ser feita, exclusi...
1. O Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março, que aprovou o Có... vinha aconselhando uma detida reflexão sobre o registo civil, aliás já enunciada em legislaç... e de suprimento de autorização para casamento de menores, em que ao conservador passa a caber a ...
Revê o Código Civil, aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966. Redimensiona o conteúdo funcional da actividade dos conservadores do registo civil, na sequências da aprovação de um novo código do registo civil. Atribui competência aos conservadores para a prática de actos em áreas antes reservadas a outras entidades, conformando alguns preceitos do código civil a nova realidade. Confere competência aos conservadores do registo civil, em matéria de dispensa de impedimentos a celebração do casamento e de suprimento de autorização para casamentos de menores. dá-lhes ainda poderes sobre o regime de bens do casamento e celebração de convenções antenupciais por auto, reservando-se uma margem de opção aos nubentes. Atribui ao conservador do registo civil competência para, para...
I - O princípio constitucional da igualdade proíbe à lei a adopção de medidas que estabeleçam desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável ou sem qualquer justificação objectiva e racional. II - Se - como parece - o legislador visou, com o regime jurídico específico, para os cônjuges, das prestações por morte a conceder a beneficiários da Segurança Social, a prossecução de objectivos políticos de incentivo ao matrimónio, não se pode aceitar que a pessoa que viveu com o beneficiário falecido em situação análoga à dos cônjuges por período superior a dois anos veja a sua situação penalizada pelo simples facto de ter acedido a esses objectivos, casando com o beneficiário há menos de um ano à data da morte dele. III - A interpretação puramente ...
... a atribuição das prestações de sobrevivência (por morte) do membro sobrevivo da aludida união ... D - Ou seja, dado que o casamento ocorreu menos de 1 ano antes da morte, a Apelante ...nº 322/90 e Decreto Regulamentar nº 1/94 de 18 de Janeiro, de que com...
A actual redacção do n. 2 do artigo 2139 do Código Civil (introduzida pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro), que, para efeitos sucessórios, não distingue entre filhos concebidos por casamento e fora de casamento, não se aplica às heranças abertas antes da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa de 1976, pois o que releva para a definição da lei aplicável é o momento da sua abertura.
... um retrocesso na evolução jurisprudencial sobre tal problemática e entra frontalmente em ruptura ...
I - São aplicáveis aos casamentos celebrados até 31 de Maio de 1967 as disposições do CCIV66 relativas à caducidade das doações para casamento (artigo 16 do Decreto-Lei 44344, de 25 de Novembro de 1966). II - Daí que tendo-se autora e réu divorciado na vigência do CCIV66, e sendo o réu considerado único culpado, a doação que aquela fez a este para casamento, que veio a ser celebrado segundo o regime de comunhão geral de bens, tenha caducado, dado o disposto no artigo 1760 n. 1 alínea b) do dito Código.
I- É nula a cláusula 117ª, nº8 do ACT do Grupo do Banco Comercial Português publicada no Boletim de trabalho e Emprego, 1º série, nº28, de 29 de Julho de 1986, que reza assim: " a pensão mensal de sobrevivência será atribuída nos termos dos números anteriores, desde que o trabalhador, à data do seu falecimento, fosse casado há mais de um ano". É nula pelas seguintes razões: II- Porque estabelece uma restrição à produção imediata dos efeitos do casamento sem suporte em regra normativa que a admita, contrariando, assim, o princípio de que do casamento derivam imediata e directamente os direitos e deveres consagrados na lei; e da lei, tanto do Decreto-Lei nº 322/90, de 18 de Outubro, como do Estatuto das Pensões de Sobrevivência (Decreto-Lei nº 142/73, de 31 de Março) resulta que se r...
...Princípio da Liberdade de Contrair Casamento” que ali são estabelecidos, muito principalmente ... sucessórios, de pensões de sobrevivência, de comunhão patrimonial, de valoração jurídi... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
I - No domínio do nº 3 do artigo 410º do Código Civil (redacção do Decreto-Lei nº 236/80, de 18 de Julho), a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser invocada por terceiros, nem pode ser oficiosamente conhecida pelo tribunal. II - O contrato-promessa de compra e venda de bens imóveis comuns efectuado apenas pelo marido sem o consentimento da mulher é plenamente válido, pois através do contrato não são alienados ou transmitidos os bens, constituindo-se, tão-só, a obrigação de facto de celebrar futuramente a correspondente escritura pública de compra e venda. III - Havendo recusa do outro cônjuge na celebração do contrato prometido, não poderá haver execução específica do mesmo. IV - Este obstáculo deixa de existir se, por dissolução do casamento, o bem pro...
..., reconhecendo o direito de retenção sobre o prédio). O R., na contestação, opõe-se ao p...
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