No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., e alterado pelos Decretos -Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/..., de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respectiva actividade;. e) Da prestaç...
... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... Providências organizativas e regulamentares . 1 - O Governo adoptará as providências orga...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(95) 2.4.3 - Contabilização na tesouraria de finanç...15 296-(230) 8.3 - Análise crítica do modelo de contabiliza... de Auxílio, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/80, de 15 de Julho, a concessão de auxíl...
...ARTIGO 23. Suprimento da incapacidade judiciária e da irreg...ARTIGO 95. Execução fundada em sentença estrangeira. A co...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. De...-se o disposto nos diplomas regulamentares. #Alterado pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto....
A acção inibitória tem uma vertente cívico/social, um fim dissuasor, o seu regime acautela interesses difusos de consumidores/aderentes que muitas vezes toleram a lesão dos seus direitos por estarem em causa individualmente valores de pouca monta que não justificam o incómodo de acções judicias, mas que num somatório de contraentes indeterminados – contratos de adesão – a que a acção inibitória interessa, é da maior relevância como meio de defesa dos consumidores, parte mais fraca em tal relação jurídico-contratual. II. O caso julgado que se formar na acção inibitória pode ser invocado por terceiros alheios à concreta acção inibitória para obstar ao uso da cláusula declarada inválida, ou outras que se lhe equiparem substancialmente, nos termos do nº1 do art. 32º, do DL...
... para os efeitos previstos na Portaria nº1093/95, de 6 de Setembro. Alega o Ministério Público, ... Tribunal de Justiça, no seu Acórdão de 23.04.2002 (ver texto), julgou supervenientemente in... nula em obediência a norma regulamentar emanada da tutela, por maioria de razão se deve c... “cláusulas contratuais gerais” - o Decreto-Lei nº446/85, de 25 de Outubro (que foi modificad...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...23. Quanto à vinculação da sociedade pelos gerente...#DL n 280/87, de 08 de Julho. #DL n 328/95, de 09 de Dezembro. ARTIGO 10. Requisitos da firma... as deliberações dos sócios podem regulamentar a liquidação em tudo quanto não estiver dispost...
... aplicáveis à actividade regulamentar da Administração. O princípio da participação..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...ARTIGO 23. PROIBIÇÃO DA ABSTENÇÃO. No silêncio da lei, ...ARTIGO 95. NOTIFICAÇÃO AOS INTERESSADOS. 1 - Os interessad...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Factoring - facturaçáo tomada ......... 2 952 2 445. Resultados líquidos .................... 9...Recursos de clientes .................. 134 23. Actividade:. Banco global vocacionado para servir... sujeitas às normas legais e regulamentares vigentes em Portugal e às competências que nesta...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...SUBSECÇÁO I. Disposiçóes gerais. Artigo 23. Princípio geral. O direito à reparaçáo compre... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo. Artigo 77. Direitos náo afectado... lei e respectiva legislaçáo regulamentar, é aprovada por portaria conjunta dos ministros r...Artigo 95. Direito à reparaçáo. O direito à reparaçáo ...
.../60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro in... tal seja classificada por um acto regulamentar por se encontrar ameaçada pelo mar ou pelas cheia... O Plano Nacional da Água é aprovado por decreto-lei, devendo o seu conteúdo ser também disponibi...ARTIGO 95. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL. 1 - Q...
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