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decreto lei pensao alimentos
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86 documentos para decreto lei pensao alimentos
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Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... da morte do sinistrado e com direito a alimentos;. c) Filhos, ainda que nascituros, e os adoptados,... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo. Artigo 77. Direitos náo afectado...
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I - À luz do regime instituído pelo DL n.º 322/90, de 18-10, Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18-01, e Lei n.º 7/2001, de 11-05 (na redacção anterior à Lei n.º 23/2010, de 30-08) para que o membro sobrevivo de uma relação de facto tivesse direito às prestações sociais do regime geral da segurança social decorrente do óbito do companheiro(a) beneficiário(a), tinha de provar, cumulativamente, os seguintes requisitos, tidos como elementos constitutivos do direito: 1.º que vivia com o beneficiário falecido há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges; 2.º que o beneficiário falecido era pessoa, não casada, ou, sendo casada, se encontrava separada judicialmente de pessoas e bens; 3.º que o companheiro sobrevivo carecia de alimentos; e, 4.º que os não podia obter de nenhuma da...
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I - À luz do regime instituído pelo DL n.º 322/90, de 18-10, Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18-01, e Lei n.º 7/2001, de 11-05 (na redacção anterior à Lei n.º 23/2010, de 30-08) para que o membro sobrevivo de uma relação de facto tivesse direito às prestações sociais do regime geral da segurança social decorrente do óbito do companheiro(a) beneficiário(a), tinha de provar, cumulativamente, os seguintes requisitos, tidos como elementos constitutivos do direito: 1.º que vivia com o beneficiário falecido há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges; 2.º que o beneficiário falecido era pessoa, não casada, ou, sendo casada, se encontrava separada judicialmente de pessoas e bens; 3.º que o companheiro sobrevivo carecia de alimentos; e, 4.º que os não podia obter de nenhuma da...
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Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho.
... a milhares de idosos o direito a esta pensão e constitui para além disso a aplicação de uma ... para o exercício do direito a alimentos, isto é, no caso de os filhos se recusarem a apre...
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I - À luz do regime instituído pelo DL n.º 322/90, de 18-10, Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18-01, e Lei n.º 7/2001, de 11-05 (na redacção anterior à Lei n.º 23/2010, de 30-08) para que o membro sobrevivo de uma relação de facto tivesse direito às prestações sociais do regime geral da segurança social decorrente do óbito do companheiro(a) beneficiário(a), tinha de provar, cumulativamente, os seguintes requisitos, tidos como elementos constitutivos do direito: 1.º que vivia com o beneficiário falecido há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges; 2.º que o beneficiário falecido era pessoa, não casada, ou, sendo casada, se encontrava separada judicialmente de pessoas e bens; 3.º que o companheiro sobrevivo carecia de alimentos; e, 4.º que os não podia obter de nenhuma da...
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I – O processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, é de jurisdição voluntária, cfr. Artº 150, da OTM, o qual se deve decidir com equidade, tendo em atenção os interesses do menor em causa, nomeadamente, garantindo a sua subsistência. II – O progenitor, que após a separação, deixa de procurar o menor e se ausenta, coloca, de forma voluntária e culposa, o progenitor/requerente na impossibilidade de conhecer e, consequentemente, provar a sua situação sócio-económica. III – Nessa situação é justa e equitativa a decisão, que com fundamento nas necessidades do menor, fixa os alimentos devidos a cargo do progenitor/obrigado que não logrou provar estar impossibilitado de os prestar.
..., na sentença deverá sempre fixar-se a pensão alimentícia e a forma de a prestar, independentem... República n.º 20/90 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 49/90, de 12 de S...
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... que lhe seja reconhecido o direito a alimentos sobre a referida herança e que se declare que a A... regime de segurança social previsto no Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro. . Após realiz... a qual o direito à atribuição da pensão de sobrevivência, por morte do beneficiário do r...
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I - O Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, não intervém como prestador por causa do incumprimento da obrigação alimentar judicialmente fixada, mas por causa da situação de carência para que esse incumprimento contribui. II – A obrigação daquele Fundo surge, assim, como autónoma em relação à obrigação do originariamente obrigado a prestar alimentos. III – Não enferma de inconstitucionalidade a norma constante do art. 4º, nº 5, do Decreto-Lei nº 164/99, na interpretação de que a obrigação de o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegurar as prestações a menor judicialmente fixadas, em substituição do devedor de alimentos, só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da prestação a pagar por esse Fundo, nã...
...o dos requisitos para a concessão de tal pensão, condenou o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos...
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...Em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, diploma quadro d...es, com excepção das pensões de alimentos, auferidas por titulares não deficientes, a aplic... linha em que se situar o montante da pensão com a coluna correspondente à situação pessoal....
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A obrigação do FGADM prestar alimentos cessa com a maioridade do respectivo beneficiário e não chegará sequer a nascer (nem se tornará exigível) se este último atingir a maioridade antes da prolação da decisão no incidente de incumprimento em que se processaria a substituição do devedor originário incumpridor por esse mesmo Fundo.
... que concerne à alteração do valor da pensão de alimentos. Registe e notifique (…). Na noti...4º, nº 4 do Decreto-Lei nº 164/99 (…). Decorrido um mês sobre a p...
