decreto lei obras particulares
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Aviso n.º 19161/2008, de 01 de Julho de 2008
... a) do artigo 9. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, conjugado com a ... Licenciamento de Obras Particulares - Decreto -Lei n. 555/99 de 16 de ...
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Decreto Regulamentar n.º 11/92, de 16 de Maio de 1992
... de Novembro, que define o quadro legal do licenciamento municipal de obras particulares, prevê a existência de um regime de seguros obrigatórios ...
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Acórdão nº 00794/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
I-O Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho, não regula a emissão de quaisquer licenças, tendo em vista a legalização das construções. II-Tendo sido emitida uma licença de habitação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho, tal não implica que a construção tenha sido legalizada.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... ípio do respeito pelos direitos dos particulares, consagrado no art. 5.° do CPA e o disposto no rt. 17./3 do Decreto-Lei 166/70, de 15 de Abril (norma em vigor ao ... do p.a.); 13) Não foi emitida licença de obras antes da edificação das construções ... -
Acórdão nº 0812/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
I – A EP-Estradas de Portugal, SA tem competência para cobrar a taxa relativa a postos de abastecimento de combustíveis, prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01. II - A taxa prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01 (redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 25/04, de 24/01), incide sobre os pontos de saída de combustível (mangueiras
... alteração do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, pelo que, ... , visto que o licenciamento municipal de obras particulares (ao tempo, regulado pelo Decreto-lei ... -
Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro de 1989
... -se necessário proceder a um reforço das garantias dos particulares, alterando o processo contra-ordenacional de modo a alargar o actual prazo ... obras públicas, de fornecimento de bens e serviços, ou concessão de ...
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Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março de 1990
... do depósito mineral objecto de concessão, dos anexos mineiros, das obras e dos bens imóveis afectos à exploração; d) Prospecção e pesquisa - ... ção e expropriação Artigo 43.º Ocupação de terrenos particulares 1 - A ocupação de terrenos pelos titulares de direitos de prospecção e ...
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Aviso n.º 11150/2007, de 20 de Junho de 2007
... de Jesus Silva, vereadora do pelouro das obras particulares, urbanismo e desporto da Cmara ... do disposto nos artigos 22.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as ...
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Aviso n.º 11148/2007, de 20 de Junho de 2007
... de Jesus Silva, vereadora do pelouro das obras particulares, urbanismo e desporto da Cmara ... do disposto nos artigos 22.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as ...
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Aviso N.º 499/2005 de 17 de Maio
... da matéria, designadamente o Decreto-Lei nº204/98, de 11 de Julho, aplicado à ... , de 8 de Junho; Regime de Licenciamento de Obras Particulares - Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de ...
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Acórdão nº 00839/2001-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
... ) regime jurídico do licenciamento de obras particulares e ao artigo 26.º do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 18864/2008, de 27 de Junho de 2008
... e da alnea b) do n. 1 do artigo 32. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado admi- ... 59/99 de 2 de Maro; ... j) Obras particulares, loteamentos, planeamento e ...
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Acórdão nº 00078/10.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
1 – O respeito pela livre apreciação da prova por parte do tribunal de primeira instância, impõe um especial cuidado no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto, e reservar as alterações da mesma para os casos em que ela se apresente como arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que seja seguro, de acordo com as regras da lógica ou da experiência comum, que a...
... de uma Licença/Alvará para levar a efeito obras de construção de uma casa de habitação, ... de licenciamento municipal de obras particulares, o Decreto – Lei nº 166/70 , de 15 de Abril, ... -
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... sociedade da informação, definidos no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril, que não ... para fazer face a situações particulares" no mercado ... 2 - Para efeitos do disposto no n\xC3" ... -Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro; b) As obras necessárias em situações que ponham em causa a ...
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Edital n.º 698/2007, de 28 de Agosto de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Decreto-Lei n.º 163/93, de 07 de Maio de 1993
... habitacional, é oferecido aos municípios ou instituições particulares de solidariedade social um programa alargado de inserção social das ... 2 - A minuta do acordo é aprovada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ... Art. 4.º Os municípios para ...
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Aviso n.º 19262/2007, de 09 de Outubro de 2007
... Igreja, Santa Brbara de Nexe - Processo de obras n.o 2393/03 ... O Dr. Jos Apolinrio Nunes ... Jurdico da Urbanizao e da Edificao, Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo ... o processo na Secretaria de Obras Particulares desta Cmara Municipal, e apresentar por escrito ...
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Acórdão nº 00072/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da
... -A/88 de 30 de Novembro e na redacção do Decreto-Lei n.º 141/92 de 17 de Junho ... Pelo que ... de deferimento da Comissão de Projectos de Obras e Loteamentos - cfr. fls. 25 dos autos ... p) ... processo de licenciamento de obras particulares, que foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 445/91, ... -
Edital n.º 859/2007, de 16 de Outubro de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Edital n.º 721/2007, de 04 de Setembro de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Edital n.º 834/2007, de 08 de Outubro de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Edital n.º 653/2007, de 08 de Agosto de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... áreas governativas, mas também a resposta às exigências particulares ... desta legislatura ... No que concerne à execução dos fundos ... pescas, aquicultura e obras de proteção portuária e segurança marítima nestas matérias, ...
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Despacho n.º 5399/2022
... acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro de 2009, ... técnica a membros da vereação, Obras Municipais, Urba- ... nismo e Obras por ... particulares ... 1993 a 1995 — Técnica Colaboradora a ...
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Edital (extracto) 181/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho de 1995
... participação e da colaboração da Administração com os particulares ... Por outro lado, importa igualmente ter presente que o princípio da ... ção que contenha disposições indicativas sobre as principais obras públicas a cargo da administração directa e indirecta do Estado; d) ...