decreto lei obras particulares
13223 resultados para decreto lei obras particulares
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Regulamento n.º 33/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publica-se o ... obras de construção, reconstrução, ampliação, ... " ou "mono"; v) «REEE proveniente de particulares»: REEE proveniente do setor doméstico, bem como ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 46/2008 - Regime da gestão de resíduos de construção e demolição
... , tal como o carácter geograficamente disperso e temporário das obras, que dificultam o controlo e a fiscalização do desempenho ambiental das ... particulares, condicionar os actos administrativos associados ao início e conclusão ...
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Aviso n.º 5127/2018
... nos termos do n.º 1, do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na redação ... de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... , da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Cultura e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, dos municípios abrangidos, e de ... é comunicada ao Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário ... 7 - A tentativa e a negligência são sempre ...
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Aviso n.º 1542/2006, de 14 de Junho de 2006
... O Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo ... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares, ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... uma reformulação profunda do regime dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização ... Para tanto, na elaboração do presente diploma, o ... Por isso, as iniciativas dos particulares visando a urbanização do solo devem ser enquadradas num processo ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... çáo para algumas utilizaçóes de recursos hídricos particulares, tais como construçóes, implantaçáo, demoliçáo, alteraçáo ou ... obras, a autoridade competente intimará o infractor a desocupá-la ou a demolir ...
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Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro de 2010
... de cooperaçáo a celebrar entre o Estado e instituiçóes particulares de solidariedade social, nos termos do artigo 39. do Decreto -Lei n ... conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas da justiça e das obras públicas.» ... 5698 Artigo 3 ... Aditamento ao Código dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Só as obras não significativas são incontroversas; o Código, que agora passa a ... a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham. 2 - No caso previsto no ...
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Aviso n.º 23385/2021
... aos Órgãos Autárquicos e Obras Particulares — as seguintes competências: ... os 1 e 2 do ... Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, com a última ...
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Lei n.º 89/2017
... Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do ... contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com ... , autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente ...
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Edital n.º 260/2019
... Gestão de Resíduos Urbanos Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o ... obras de construção, reconstrução, ampliação, ... " ou "mono"; v) «REEE proveniente de particulares»: REEE proveniente do setor doméstico, bem como ...
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Edital n.º 1057/2018
... Gestão de Resíduos Urbanos Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o ... obras de construção, reconstrução, ampliação, ... " ou "mono"; v) «REEE proveniente de particulares»: REEE proveniente do setor doméstico, bem como ...
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Aviso n.º 10666/2018
... técnicos com vista à receção das obras realizadas por empreitada; Controlar as obras que ... ção será determinada com base no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho e ... de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços - ...
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Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... o pedido de licença ou autorizaçáo necessária ao loteamento ou a obras" de construçáo, alteraçáo, reconstruçáo, ampliaçáo ou de urbanizaç\xC3" ... no número anterior, nos casos de imóveis pertencentes a particulares, é objecto de publicitaçáo no sítio da Internet do município ...
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Acórdão nº 00841/09.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
1 – Estando em causa um licenciamento originariamente de 1995, impõe-se desde logo verificar se, independentemente das imputadas nulidades, se não justificará reconhecer efeitos putativos ao edificado. Com efeito, nos termos e para os efeitos do nº 3 do artigo 162.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA) (Anterior artigo 134.º n.º 3) é possível a atribuição de efeitos jurídicos a...
... que está em causa nos autos, não são as obras licenciadas pela licença de construção inicial ... Decreto-Lei n.º 445/91, de 20-11 na redação ... de licenciamento de obras particulares, para construção, no terreno rústico sito em ... -
Acórdão nº 00357/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015
I — No âmbito do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.º 1 do seu artigo 1.º, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma legal). II — Na vigê
... poderes estatais concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que regula s instituições particulares de solidariedade social, são meros poderes de ... seu artigo 23º dispõe: “a empreitada de obras de construção ou grande reparação, bem como a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... relativas ao atravessamento de terrenos públicos ou de particulares ... Base XXIV Cumprimento dos regulamentos ... Base XXV Informações ... e) Descrição sumária das obras e dos trabalhos de construção da ligação desde a instalação até ao ...
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
... 135/2012 de 8 de maio O Decreto -Lei n. 83/2012, de 30 de maro, defi- niu a misso ... ) Departamento de Administrao, Patrimnio e Obras. 6 Os departamentos de administrao geral assu- ... de segurana social, instituies particulares de solidariedade social (IPSS) e outras entida- ...
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Aviso n.º 7206/2018
... em conformidade com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, verifica-se, ... ços, concessão de serviços públicos e de obras públicas, locação ou aquisição de bens ... de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços, Decreto-Lei ...
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Lei n.º 58/2020
... ; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao ... ou fraternais ou outros tipos de obras de beneficência, procede ou promove a recolha e ... , da autenticação de documentos particulares ou do reconhecimento de assinaturas. 5 - As ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... e Patrimonial da Justiça aprovados pelo Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio ... 8 - A ... ítulo 50 do Orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, destinada ... Social, destinados a instituições particulares" de solidariedade social e outras entidades, até \xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares. 3 - As contribuições especiais que assentam na obtenção pelo sujeito ... de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou da criação ou ampliação de serviços públicos ou no ...
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Acórdão nº 02241/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
... A) DO ARTIGO 68º DO DECRETO-LEI Nº 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, COM AS ... QUE DECIDAM PEDIDOS DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES QUE VIOLEM O DISPOSTO EM ALVARÁ DE ...
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Regulamento n.º 115/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de ... janeiro, no artigo ... demolição (RCD): resíduo proveniente de obras de construção, ... ampliação, conservação e ... ão e demolição produzidos em obras particulares, nos ... termos específicos do capítulo VI do ...