decreto lei obras particulares
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Acórdão nº 00534/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
1. O controlo pela Administração, no domínio do licenciamento de obras, incide sobre a sua conformidade com planos municipais de ordenamento no território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e...
... a mesma irrelevante, sobre se as obras" podiam ser consideradas obras de “escassa relev\xC3"... Municipal de Fiscalização de Obras Particulares (DMFOP) para os fins tidos por convenientes e de ...ção e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12, na redacção dada ... -
Aviso n.º 18497/2018
... no domínio da gestão e acompanhamento das obras municipais. Desenvolve e realiza outras ... Locais, com as ulteriores alterações; Decreto-Lei n.º 4/20015, de 7 janeiro, Código ... Preços Empreitadas Obras Públicas, Particulares, Bens e Serviços, com as ulteriores ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
...De modo a promover a participaçáo de particulares neste domínio, permite -se às entidades gestoras o recurso a parcerias ...çada de imóveis, que obriga os proprietários que náo realizem as obras e trabalhos ordenados à sua alienaçáo em hasta pública, permitindo ...
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Regulamento n.º 13/2006, de 14 de Junho de 2006
...çáo e da edificaçáo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo ... de licenciamento municipal de loteamentos e obras de urbanizaçáo e de obras particulares. Nos ...
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Aviso n.º 15830/2019
... dos serviços de projetos da divisão de obras municipais do departamento de projetos e obras ... abrigo do Regime jurídico de empreitadas Decreto-Lei n.º 55/99 de 2 de março e no mesmo período ...ário sobre "Loteamentos e Obras Particulares - o Decreto-Lei n.º 555/99, em 20 de março de ...
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Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... enquadra a que é actualmente emitida pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário para o exercício da actividade ...
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Aviso n.º 17516/2018
... técnicos com vista à receção das obras realizadas por empreitada; Controlar as obras que ...ção será determinada com base no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho e ... de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços - ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de dezembro de 1961, que ... embargar, nos termos desta secção, as obras, construções ou edificações iniciadas em ... 2 - Se os documentos particulares lavrados fora de Portugal estiverem legalizados ...
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Aviso n.º 6891/2018
... aos Órgãos Autárquicos; Educação e Obras Particulares - as seguintes competências:1) Em ...ça prevista no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto"-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redaç\xC3"...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/M, de 10 de Julho de 1992
...obras particulares O artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, ...
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Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
... a entidades públicas ou particulares". Artigo 2.º Domínio público hídrico 1 - O dom\xC3"... não é permitida a execução de quaisquer obras permanentes ou temporárias sem autorização da ..., nos termos do capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, as áreas que, ...
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Portaria n.º 143/92, de 05 de Março de 1992
Portaria n.º 143/92 de 5 de Março O Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, que define o ... jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, prevê que os modelos dos avisos de ...
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Aviso (extracto) 13069/2007, de 19 de Julho de 2007
... por força do disposto no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, alterado e ... de divisáo Municipal de Fiscalizaçáo de Obras Particulares, por possuir vasta e comprovada ...
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Aviso n.º 9300/2018
... e nos termos do n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual ... do Território (UOT), na Divisão de Obras, Serviços e Ordenamento do Território (DOSOT), ...ções urbanísticas apresentados por particulares, em concordância com as leis, regulamentos e ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Operaçóes de loteamento e obras de urbanizaçáo, de construçáo, de ampliaçáo, de alteraçáo e de ...as entidades públicas e ainda directa e imediatamente os particulares. Artigo 4. Fundamento técnico. Os instrumentos de gestáo territorial ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
.... . . . . . . . . 4 - Na celebraçáo de contratos de empreitada de obras públicas, de locaçáo ou aquisiçáo de bens móveis e de aquisiçáo de ...úblico a satisfaçáo do direito à informaçáo por parte de particulares sobre o teor do contrato e quaisquer aspectos da respectiva execuçáo. 3 ...
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Aviso n.º 4749/2018
...: Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (LTFP); Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, alterado ...obras, tais como edifícios, pontes, barragens, portos, ... de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços - ...
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Aviso n.º 2817/2019
... Divisão de Serviços Técnicos - Setor de Obras Municipais e Parque de Máquinas. Ref.ª B) - 1 ... n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; e ... de Obras Públicas e de Obras Particulares e de Aquisição de Bens e Serviços, aprovado ...
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Acórdão nº 24/18.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019
I – Qualquer restrição ao direito à inviolabilidade do domicílio é da exclusiva competência da Assembleia da República, a quem cabe legislar em matéria de direitos, liberdades e garantias, salvo autorização ao Governo, nos termos previstos no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da CRP. II – A Lei n.º 110/99, de 3 de agosto, que autorizou o Governo a legislar, no âmbito do desenvolvimento...
... e à Ré Teresa …………………., obras essas insuscetíveis de legalização, pelo que ... sua redação originária, conferida pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, o referido ... e obras de urbanização e de obras particulares, não continha “credencial parlamentar bastante ... -
Aviso n.º 7809/2016
...ão, da gestão de perdas de água e de obras. Utilização de ferramentas informáticas, ...ão de resíduos urbanos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009 de 20 de agosto, na redação ... de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços, aprovado ...
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Aviso n.º 9610/2019
..., de 20 de junho, e com artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, torna-se ... - área de Ambiente, para a Divisão de Obras Municipais e Ambiente; Referência E - 1 (um) ... de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços; Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 8021/2019
... atual redação, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e das ... superior (engenheiro civil) - Divisão de Obras; Ref.ª C - Um posto de trabalho na categoria e ... e organizar os projetos de obras de particulares; Verificar e confirmar os elementos necessários ...
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Regulamento n.º 33/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publica-se o ...obras de construção, reconstrução, ampliação, ..." ou "mono"; v) «REEE proveniente de particulares»: REEE proveniente do setor doméstico, bem como ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 46/2008 - Regime da gestão de resíduos de construção e demolição
..., tal como o carácter geograficamente disperso e temporário das obras, que dificultam o controlo e a fiscalização do desempenho ambiental das ...particulares, condicionar os actos administrativos associados ao início e conclusão ...
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Aviso n.º 5127/2018
... nos termos do n.º 1, do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na redação ... de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de ...