decreto lei obras particulares
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... uma profunda reforma no regime de licenciamento municipal de obras particulares que vigorava desde 1970, por força do Decreto-Lei n.° ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... e) Descrição sumária das obras e dos trabalhos de construção da ligação desde a instalação ... até ... Redes estabelece, ainda, as condições técnicas gerais e particulares ... aplicáveis à ligação dos respetivos utilizadores, bem como aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... particulares, a pública-forma foi submetida a igual tratamento, desaparecendo a figura ... 2 - No caso de a modificação exigir obras de adaptação, a exibição do projecto devidamente aprovado dispensa o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... -habitação» que se destinem a financiar a compra, construção ou obras em habitação própria permanente. Quanto às casas destinadas a ... à realização dos seus fins; f) As instituições particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas a elas legalmente ...
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Aviso n.º 7746/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... 4 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro ... E para ... municipal das operaçóes de loteamento, obras particulares e obras de urbanizaçáo, pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... ções introduzidas por: Lei n.º 74/2017; Decreto-Lei n.º 20/2020; Decreto-Lei n.º 3/2021; ... ) Garantir a sustentabilidade económica das obras indispensáveis à instalação e à manutenção ... óveis que tenham sido cedidos pelos particulares, para fins de utilidade pública, no âmbito de ...
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Decreto-Lei n.º 99/88, de 23 de Março de 1988
... acesso e permanência nas actividades de empreiteiro e fornecedor de obras públicas e de industrial da construção civil, o que levou o Governo a ... , no que influencia o mercado das obras públicas e das obras particulares ... Daí a criação do Conselho de Mercados de Obras Públicas e ...
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... , empresas locais, instituições particulares de solidariedade ... social ou pessoas coletivas ... O Governo inicia as obras de conservação, manutenção e requalificação ...
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Regulamento 42-A/2007, de 22 de Março de 2007
... O Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu ... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares, e, ...
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Edital n.º 443/2006, de 23 de Outubro de 2006
... O Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu ... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo, das obras particulares e, ...
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Decreto-Lei n.º 308/89, de 14 de Setembro de 1989
... de Março, vieram, respectivamente, criar o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares - CMOPP e regular o acesso e permanência na ...
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Decreto-Lei n.º 474/77, de 12 de Novembro de 1977
... questão da revisão dos preços das empreitadas e fornecimentos de obras públicas. O presente diploma tem idênticos objectivos no que se refere a empreitadas e subempreitadas de obras particulares e fornecimentos, problema que se tem vindo a agravar, como consequência ...
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Decreto-Lei n.º 60/99, de 02 de Março de 1999
Decreto-Lei n.º 60/99 de 2 de Março O Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP), criado pelo Decreto-Lei n.º 99/88, de ...
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Portaria n.º 326/88, de 24 de Maio de 1988
... seus objectivos o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares é integrado por ... em execução do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 99/88, de 23 de Março, ouvidos os ...
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Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro de 1990
... , imediata ou subsequentemente, à construção; b) A realização de obras de urbanização previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do ... Dezembro, e demais legislação sobre licenciamento de obras particulares, sem prejuízo da aplicação das medidas de embargo e demolição ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... jurídicos do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares constitui uma necessidade porque, ...
- Decreto-Lei n.º 209/89, de 29 de Junho de 1989
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Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março de 2008
... , tal como o carácter geograficamente disperso e temporário das obras, que dificultam o controlo e a fiscalizaçáo do desempenho ambiental das ... particulares, condicionar os actos administrativos associados ao início e conclusáo ...
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Portaria n.º 470/92, de 05 de Junho de 1992
Portaria n.º 470/92 de 5 de Junho O Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, que define o ... jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, prevê que todas as obras devem ...
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Portaria n.º 760/90, de 28 de Agosto de 1990
... A alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março, estipula a ... pela Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CAEOPP) o exercício da ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de ... e da Edificação (RJUE), apro- vado pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. 2 — As ...
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Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
... da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro ... A ... pessoas singulares e coletivas que executem obras públicas ou particulares em território ...
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Despacho n.º 15757/2006, de 26 de Julho de 2006
... dos Estatutos do Instituto dos Mercados de Obras Pblicas e Particulares e do Imobilirio (IMOPPI), publicados em anexo ao Decreto-Lei n.o 60/99, de 2 de Maro, e de acordo com a ...
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Declaração de Rectificação n.º 2-B/95, de 31 de Janeiro de 1995
... Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 250/94, publicado no Diário da ... ária quando o técnico responsável pelas obras certifique que a obra foi executada de acordo com ...
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Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... , empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de ... Apoio da Horta O Governo realiza, em 2020, obras de conservação, manutenção e requalificação ...