decreto lei n o 168 97

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0465/02, de 24 Novembro 2004

Recurso nº JSTA00062204, Ponente ANGELINA DOMINGUES

I - Relativamente aos bens expropriados ao abrigo das leis da reforma agrária que integravam o capital de exploração e foram devolvidos, o prejuízo sofrido pelos titulares de direitos sobre eles consubstancia-se na privação temporária que é indemnizada autonomamente, abrangendo o rendimento líquido dos bens florestais, pelo que a atribuição cumulativa de uma indemnização por frutos pendentes, que constituem uma parte do rendimento líquido do prédio durante o período de privação, reconduzir-se...

Fraude fiscal e branqueamiento de capitais - (30 Dezembro 1899)

Tipificação das infracções

Inspector Tributário da DGCI - Rui Miguel Marques Gonçalves

Fraude fiscal Bem jurídico tutelado pela fraude fiscal Conduta Crime de perigo Crime de resultado Aplicação da lei no tempo Tentativa Agente Branqueamento de capitais Bem jurídico protegido pelo crime de branqueamento Conduta Crime de perigo Crime de mera actividade Aplicação da lei no tempo Tentativa Agente Conclusão

Dos Recursos em Processo Civil - (01 Janeiro 2005)

Apelação

Helder Martins Leitão - Advogado

Originariamente, a apelação revestia o aspecto de queixa dirigida ao tribunal superior contra a injustiça praticada pelo juiz inferior.

Diário da República, 09 Dezembro 1987

Declaração n.º DD7195, de 09 de Dezembro de 1987

Serie I

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 97 168 contos.

Decisões Sumárias de Tribunal Constitucional nº 497/06, de 05 Junho 2006

Recurso nº 283/06, Ponente Cons. Gil Galvão

... (ora recorrido), da prática de uma contravenção prevista e punida nos nºs 1 e 5 da Base XVIII anexa ao Decreto-Lei nº 294/97, de 24 de Outubro. Para assim ...... Tal conduta, em abstracto, preenche a previsão constante do nº1 da Base XVIII anexa ao Decreto-Lei n.º 247/97, de 24 de Outubro. Dispõe ...

Decisões Sumárias de Tribunal Constitucional nº 361/06, de 24 Abril 2006

Recurso nº 227/06, Ponente Cons. Gil Galvão

... (ora recorrido), da prática de uma contravenção prevista e punida nos nºs 1 e 5 da Base XVIII anexa ao Decreto-Lei nº 294/97, de 24 de Outubro. Para assim ...... Tal conduta, em abstracto, preenche a previsão constante do nº1 da Base XVIII anexa ao Decreto-Lei n.º 247/97, de 24 de Outubro. Dispõe ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 040345, de 10 Janeiro 1990

Recurso nº JSTJ00000042, Ponente VILLA NOVA

I - São organicamente inconstitucionais as normas do artigo 9, ns. 1 e 2, alinea a), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, e dos artigos 9, ns. 1 e 2, alinea a), e 18 do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro. II - Tal inconstitucionalidade acarretaria a aplicação, por repristinação, do disposto nos artigos 36 e 37 do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n. 31664, de 22 de Novembro de 1941, se o conteudo das normas repristinadas fosse mais favoravel ao arguido. III - Sendo m...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 72/06, de 23 Março 2006

Recurso nº 227/06, Ponente Cons. Mário Torres

... da norma constante da Base XVIII anexa ao Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro, por a julgar ...... º 1 da base XVIII anexa ao Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro. Dispõe ...... Ou seja, no exercício das funções legislativas que lhe permite fazer Decretos-Leis em matérias não reservadas à Assembleia ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0988/04, de 11 Janeiro 2005

Recurso nº JSTA00061517, Ponente ANTÓNIO MADUREIRA

I. A fundamentação dos actos administrativos visa, além do mais, dar a conhecer as razões por que foi decidido de uma maneira e não de outra, de molde a permitir aos seus destinatários uma opção consciente entre a sua aceitação e a sua impugnação contenciosa. II. É, conforme uniforme jurisprudência deste STA, um conceito relativo, que varia em função do tipo legal de acto, dos seus antecedentes e de todas as circunstâncias com ele relacionadas, designadamente as típicas condutas administra...