Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... 378 223 510 50 Investimentos do Plano 39 974 717 418 198 227 08 — SECRETARIA REGIONAL DO PLA...…. 168 000 …. …. …. 1 019 000 DRPRE - REG - PO FED...
I - Assegurando o n.º 4 do art. 268.º da C.R.P. o direito de impugnação contenciosa de actos administrativos lesivos, seria incompatível com a Constituição o estabelecimento de um regime legal em que o direito de impugnação contenciosa desses actos se extinguisse antes de poder ser exercido, por o interessado não ter manifestado discordância com a proposta de decisão que lhe foi apresentada na pendência do procedimento, para mais em prazo inferior ao proporcionado genericamente aos particulares para impugnação contenciosa de actos administrativos. II - Prevendo-se n.º 6 do Despacho Normativo n.º 323/94, de 10 de Maio, vigente à data da publicação do Decreto-Lei n.º 38/95, de 14 de Fevereiro (que deu nova redacção ao n.º 2 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio), que a c...
...97-92, que não está em apreciação neste momento, ...168.º, n.º 1, alínea l), na redacção de 1982](() ...
I - Relativamente aos bens expropriados ao abrigo das leis da reforma agrária que integravam o capital de exploração e foram devolvidos, o prejuízo sofrido pelos titulares de direitos sobre eles consubstancia-se na privação temporária que é indemnizada autonomamente, abrangendo o rendimento líquido dos bens florestais, pelo que a atribuição cumulativa de uma indemnização por frutos pendentes, que constituem uma parte do rendimento líquido do prédio durante o período de privação, reconduzir-se-ia a uma duplicação parcial de indemnização pelo mesmo prejuízo. II - Do preceituado no artº7.º nºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 199/88, na redacção do Decreto-Lei nº38/95, resulta que as indemnizações por expropriações e nacionalizações efectuadas ao abrigo das leis da Reforma Agrária serão fixadas...
... reconhece, mas consentida pelo artigo 97° da Constituição (na actual redacção correspond...168.º, n.º 1, alínea l), na redacção de 1982](Est...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...Fusão de sociedades. SECÃO I. ARTIGO 97 Noção - Modalidades. 1 - Duas ou mais sociedades...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 168. Falta de registo ou publicação. 1 - Os terceiro...
I - Relativamente aos bens expropriados ao abrigo das leis da reforma agrária que integravam o capital de exploração e foram devolvidos, o prejuízo sofrido pelos titulares de direitos sobre eles consubstancia-se na privação temporária que é indemnizada autonomamente, abrangendo o rendimento líquido dos bens florestais, pelo que a atribuição cumulativa de uma indemnização por frutos pendentes, que constituem uma parte do rendimento líquido do prédio durante o período de privação, reconduzir-se-ia a uma duplicação parcial de indemnização pelo mesmo prejuízo. II - Do preceituado no artº7.º nºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 199/88, na redacção do Decreto-Lei nº38/95, resulta que as indemnizações por expropriações e nacionalizações efectuadas ao abrigo das leis da Reforma Agrária serão fixadas...
... de decisão contida nas informações 64/97 e 65/97, da Direcção regional de Agricultura do ...168.º, n.º 1, alínea l), na redacção de 1982](Est...
... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 990/97, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção... do Código Penal, I, Coimbra, 1999, 168. . Assim se pôs termo ao regime até aí vigen...
I - Em processos de tipo impugnatório, o caso julgado abrange a qualificação como vícios, positiva ou negativa, das circunstâncias apreciadas na decisão transitada em julgado e, por isso, tem legitimidade para interpor recurso jurisdicional de decisão judicial anulatória, o impugnante que não viu julgados procedentes vícios que, se o tivessem sido, obstariam à renovação do acto com conteúdo idêntico ao anulado. II - Resulta do n.º 4 do art. 14.º do Decreto-Lei n.º 199/88 e do n.º 4 do n.º 2.º da Portaria n.º 197-A/95 que a indemnização devida aos titulares dos prédios rústicos arrendados que foram objecto de expropriação ou nacionalização ao abrigo das leis da Reforma Agrária seja calculada em função do valor das rendas que eles teriam recebido se não tivesse ocorrido o facto que os ...
...9º do D.L. 11/97 14/01. 29 - O momento da separação da cortiça ...168.º, n.º 1, alínea l), na redacção de 1982] (Es...
... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona...97º-A (“Contrabando de mercadorias susceptíveis de ...168º da Constituição [hoje art. 165º] não faz qualq...
I - Resulta do n.º 4 do art. 14.º do Decreto-Lei n.º 199/88 e do n.º 4 do n.º 2.º da Portaria n.º 197-A/95 que a indemnização devida aos titulares dos prédios rústicos arrendados que foram objecto de expropriação ou nacionalização ao abrigo das leis da Reforma Agrária seja calculada em função do valor das rendas que eles teriam recebido se não tivesse ocorrido o facto que os privou do exercício dos seus direitos sobre os prédios arrendados. II - Por isso, enferma de vício de violação de lei, o acto em que se entendeu que a indemnização relativa aos prédios arrendados tinha, necessariamente, de basear-se no valor das rendas que vigoravam à data em que os seus titulares ficaram privados dos prédios, multiplicado pelo número de anos em que se manteve a privação, em vez de ser calculada ...
...82.º e art. 97.º) da C.R.P.. Na verdade, como tem vindo a suste...168.º, n.º 1, alínea l), na redacção de 1982](Est...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...da Directiva n. 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ...Artigo 168. Documentos da candidatura. 1 - A candidatura é c...
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