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decreto lei nº 97 2000
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1.686 documentos para decreto lei nº 97 2000
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Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1844/01.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Cristiano Silveira de Souza, filho de Auzenir Melissio de Souza e de Zulma da Silveira Souza, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 15 de Junho de 1976, solteiro, com domicílio na Rua Impasse Cidade Maranháo, 6, 1., direito, Sáo Marcos, Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Outubro de 2000, por despacho de 26 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a co...
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A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 34877/91.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim David Silva Moreira Neto, filho de Acácio Ferreira Neto e de Ana Jesuína da Silva Moreira, natural de Bairro, Vila Nova de Famalicáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Janeiro de 1949, casado, vendedor ambulante de produtos náo comestíveis, titular do bilhete de identidade n. 3654502, com domicílio na Rua do Foral, 150, 4785-138 Trofa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/...
...316/ 97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Junho de 20...
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Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 15176/00.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Pedro da Costa Rodrigues, filho de José Manuel dos Santos Rodrigues e de Maria Salete Marques da Costa Rodrigues nascido em 18 de Dezembro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 97223799, com domicílio na R. Apeadeiro. 12, rés-do-cháo, Porta Nova, 8800 Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Janeiro de 2000 por despacho de 26 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi ...
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A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...62 961 61 979 1,6. Créditos sobre clientes .......................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
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- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... 97. Atenta esta factualidade, a XX.. entendeu mandar ...III, ed. 2000, pág. 252. [9] “Código de Processo Penal anot...
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...mero anterior, aplica -se o disposto no artigo 97. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro. ART...69/2000, de 3 de Maio, compreende a emissáo do parecer pr...
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... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2... que se tenha fixado o dia 1 de Março de 2000 como data de referência para a entrada em vigor d...4-E/97, de 31 de Janeiro), 178/97, de 24 de Julho, e 343/...
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Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 11470/99.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido David Miúdo, filho de Miúdo Chilumbo e de Maria Cristina, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 23 de Abril de 1975, solteiro, com a profissáo de armador de ferro, passaporte n. Ao 0107404, com domicílio na Rua Casal da Serra, lote 24, 1. esquerdo, Rinchoa, Ama-dora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em
... de Novembro, praticado em 26 de Outubro de 2000, por despacho de 26 de Abril de 2006, proferido no...
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... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 990/97, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção... Code de la Santé Publique (Ordonnance n.º 2000-548, de 15 de Junho de 2000), procedeu ao alargame...
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(342) Quadro XII.97 - Movimentações contabilísticas no património ...
