As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Lista de antiguidade de pessoal docente reportada a 31 de Agosto de 2008
... publicaçáo deste aviso, nos termos do artigo 96. do referido Decreto-Lei. 1 de Outubro de 2008. - ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... âmbito de aplicação da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção dos seguintes... no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterada pelas Leis n. os 12/20...
Lista de antiguidade do pessoal docente reportada a 31 de Agosto de 2008
...Nos termos do n. 1 do artigo 95. do Decreto -Lei 100/99, de 31 de Março, faz -se público que...3 do artigo 96. do Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março. 19 de...
Lista de antiguidade do pessoal não docente reportada a 31 de Dezembro de 2007
...1 do artigo 93do Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março, com as alteraçó...1 do artigo 96 do Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março. 11 de ...
Lista de antiguidade com referência a 31 de Dezembro de 2007 - Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Coimbra
... da data da publicaçáo deste aviso (artigo 96 do Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março). 13 de...
Lista de antiguidade do pessoal docente referente a 31 de Agosto de 2008 - Agrupamento de Escolas do Castelo da Maia
...Nos termos do n. 1 do artigo 95. do Decreto -Lei 100/99, de 31 de Março, e do n. 4 do artigo ...3 do artigo 96. do Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março. 30 de...
Lista de antiguidade dos funcionários do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P., com referência a 31 de Dezembro de 2007
...3 do artigo 95. do Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março, faz -se publico q...1 do artigo 96. do mesmo Decreto -Lei. 17 de Março de 2008. - O ...
Lista de antiguidade do pessoal docente do Agrupamento de Escolas de Valongo do Vouga reportada a 31 de Agosto de 2008
...do ECD e no n. 1 do artigo 95. do Decreto-Lei n. 100/99, de 31 de Março, torna-se público ...1 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 100/99. 9 de Outubro de 2008. -...
Afixação da lista de antiguidade do pessoal não docente, com referência a 31 de Dezembro de 2007, do Agrupamento Vertical de Escolas de Alijó
...3 do artigo 95 do Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março, faz -se público ...1 do artigo 96 do mesmo decreto -lei. 10 de Março de 2008. - O P...
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