No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos -Lei...e do artigo 90. 2 - Se o prestador de serviços de pagamento do o...
O artº 89º nºs. 1, 2 e 3 do RJUE (DL 555/99 de 16.12 e alterações subsequentes) prevê a realização de obras de conservação, seja de manutenção de rotina (8/8 anos) seja de correcção de más condições de segurança, bem como a possibilidade de, oficiosamente, a câmara avançar para a ordem de demolição das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde ou a segurança das pessoas. 2. O título legal do quadro da competência é dado pela Lei 169/99 de 18.09, cujo artº 64º nº 5 al. c) determina que “compete à câmara municipal, em matéria de licenciamento e fiscalização ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas”. ...
... foi recenseado no PER, ao abrigo do Decreto-Lei n° 163/93, de 7 de Maio, constando as moradas... das formalidades previstas no artigo 90° do Regime Jurídico da Urbanização e da Edifica... termos da segunda parte do n° 4 do artigo 92° do RJUE; 4 - A demolição das construções acima...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p..., que deve ser comunicada à contraparte nos 90 dias posteriores ao registo. 3 - A assunção pela...#DL n 280/87, de 08 de Julho. #DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... 90. Bem sabia que DB.. era militar da G.N.R., no exer... 92. Bem sabia que deveria ter diligenciado pelo respe...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...áo da execuçáo extinta, prevista no artigo 920. do Código de Processo Civil, as instituiçóes d...4 do artigo 163. do Código. Artigo 90. Ensino português no estrangeiro. Para efeitos do...
... puníveis se: a) Tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da pr... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona...) Capítulo II - Crimes aduaneiros (artigos 92º a 102º) Capítulo III - Crimes fiscais (artigos 1...
Define o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários dos SAD (GNR/PSP)
Portaria n. 1091/2007. O Decreto -Lei n. 158/2005, de 20 de Setembro, que aprovou o...1 do artigo 89. e nos artigos 90. e 92. do Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março,...
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002 , de 3 de Maio, prorrogando, até 14 de Maio de 2014, o período transitório durante o qual são aplicáveis as normas ou métodos nacionais de colocação no mercado de produto biocidas que contenham substâncias activas, procedendo igualmente à inclusão de novas substâncias activas biocidas no seu anexo I, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/107/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, e as Directivas n.os 2009/84/CE , da Comissão, de 28 de Julho, 2009/85/CE , 2009/86/CE e 2009/87/CE , da Comissão, de 29 de Julho, 2009/88/CE e 2009/89/CE , da Comissão, de 30 de Julho de 2009, 2009/91/CE , 2009/92/CE , 2009/93/CE , 2009/94/CE , 2009/95/CE e 2009/96/CE , da Comissão, de 31 de Julho, e 2009/98/CE...
...N. CE: 262 -104-4. N. CAS: 60207 -90 -1. 1 de Abril de. 2010. 31 de Março de 2012. 31 ...
Licença sem vencimento do subintendente M/100168 da PSP, Pedro Duarte Quartilho Ataíde, para exercer funções em organismo internacional
...1, alínea a), 90. e 92. do Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março,...
... títulos, tarefa a que o presente decreto-lei visa corresponder. O novo regime não vem suje... permitam dar cumprimento ao disposto no artigo 90. da Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro, sendo da re...ARTIGO 92. EQUILÍBRIO ECONÓMICO-FINANCEIRO. 1 - O valor de...
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