decreto lei nº 84 a 2002

Estudos de Direito dos Seguros - (28 Outubro 2008)

O enquadramento legal do seguro de capitalização

Luís Poças

III.1 - Os ramos de seguros III.2 - (Sub)tipos contratuais do ramo “vida” III.2.1 - O artigo 124.º do decreto-lei n.º 94-b/98: aspectos gerais III.2.2 - Seguros de vida III.2.2.1 - Em caso de morte III.2.2.2 - Em caso de vida III.2.2.3 - Mistos III.2.2.4 - Em caso de vida com contra-seguro III.2.2.5 - Rendas III.2.2.6 - Seguros Complementares Dos Seguros De Vida III.2.3 - Seguros de nupcialidade e seguros de natalidade III.2.4 - Seguros ligados a fundos de investimento III.2.5 - Operações de ...

Decisões Sumárias de Tribunal Constitucional nº 775/01, de 16 Janeiro 2002

Recurso nº 21/02, Ponente Cons. Helena Brito

DECISÃO SUMÁRIA Nº 21/02 Processo nº: 775/01   ...... sumária nos termos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional         �......             Recorrido: Ministério Público             Nos presentes autos de recurso, interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal ...

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 10 Agosto 2004

Declaração de Rectificação N.º 95/2004 de 10 de Agosto

Série II

Rectificação

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0443636, de 15 Março 2006

Recurso nº JTRP00038941, Ponente JACINTO MECA

Quando a decisão administrativa não cumpre os requisitos do artº 58 do DL nº 433/82 não se aplica subsidiariamente o artº 379 do CPP98.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 07B2200, de 13 Setembro 2007

Recurso nº JSTJ000, Ponente MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

1. Em caso de união de facto, para ter direito às prestações por morte de um beneficiário da Segurança Social, nos termos do disposto nos artigos 8º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 322/90, de 18 de Outubro, e 3º do Decreto Regulamentar nº 1/94, de 18 de Janeiro, o sobrevivo tem de provar que carece de alimentos. 2. Não é inconstitucional a norma segundo a qual cabe à requerente a prova dessa necessidade.

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 283/02, de 09 Outubro 2002

Recurso nº 398/02, Ponente Cons. Helena Brito

Proc. nº 283/02                     �......ordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional º 204/02, proferido pelo Tribunal Constitucional, em 21 de Maio de 2002 (fls. 84 a 93) – em que se decidiu indeferir a ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 047930, de 24 Novembro 2004

Recurso nº JSTA0004573, Ponente ANGELINA DOMINGUES

* ...724$00, decorrente da aplicação das Leis da Reforma Agrária. 1.2. Por acórdão da 1�...... 120 e segs, concluiu do seguinte modo: "1ª -A indemnização a que se referem os autos, é devida pela privação temporária de prédios rústicos, Decreto-Lei 199/88 de 31/05, pelo que nada tendo a ver ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01354/02, de 15 Outubro 2003

Recurso nº JSTA00059572, Ponente J SIMÕES DE OLIVEIRA

I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a proprietário de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição dos mesmos desde a data da ocupação à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor durante esse período (artº 14°, n° 4 do DL n° 199/88, de 31.5, na redacção do DL n° 38/95, de 14.2, e n° 2, ponto 4 da Portaria nº 197-A/95, de 17.3), não devendo tal valor corresponder, necessariame...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 046717, de 21 Março 2002

Recurso nº JSTA00057456, Ponente MACEDO DE ALMEIDA

I - O novo regime de indemnização, por parte do Estado, às vítimas de crimes violentos, aprovado pelo DL nº 423/91, de 30 de Outubro não pretende substituir, por via de uma eventual qualificação como lex specialis, outras fontes do direito a uma reparação, porventura mais favoráveis, antes constituindo um regime mínimo a que qualquer cidadão tem direito, pelo que por estas razões, é exigível o requisito de não poder ser obtida por outras vias uma reparação efectiva. II - O diploma em causa...