decreto lei nº 82 2003 23 abril

• Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

• Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007

A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

...Lançamento do Banque BCP. Abril:. Aumento do capital social de 2 269 687 552 euros...Recursos de clientes .................. 134 23. Actividade:. Banco global vocacionado para servir... da aplicaçáo do ratio de conversáo de 829,8755 acçóes por cada obrigaçáo detida (valor n...Novembro, 2008. 2004. Setembro, . Outubro, 2003. Setembro, 2008. Novembro, 2002. Novembro, 2008. N...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...

• Diário da República núm. 54, 16 de Março de 2007
• Serie II
• Banco Comercial Português, S. A.

• Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2010

... de Trabalho aprovado pela Lei n.° 99/2003, de 27 de Agosto, no sentido de os contratos de tr....º 3/2004, de 15 de Janeiro e 5.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, é inconstitucional, por vio... à XX referida em 33 verificou-se desde Abril de 2006. 35. Os Autores foram admitidos pela 1.ª...667 a 679. 82. Em Maio de 2007, entrou em cena no Teatro Rivoli ... anterior à da revisão operada pelo Decreto-lei n.º 303/2007, de 24.08) que dispõe, expressa...

• Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

... e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n. 132/93, de 23 de Abril, constituiu um momen...39/2003, de 22 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b...400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n. 6/84, d...

• Códigos
• Estatal

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(82) 1.3.2 - Alterações que modificaram o total da d...15 296-(230) 8.3 - Análise crítica do modelo de contabiliza�... Fevereiro, Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, e artigo 6.º da Lei n.º 176-A/99, de 30 de Deze... programação, com excepção do PCMP 2000-2003 (proposta) do Projecto 'Intervenções na Orla Cos...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Acórdão nº 779/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009

... e f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro – Lei de Organização, Funci... . AUTONUM 23.ª- São erradas, sem apoio constitucional e irre... Judicial do Estado do Massachusetts de 2003, sustentando que as garantias da igualdade e da l... Tribunal do Estado do Iowa, de 3 de Abril de 2009. Em tal decisão, o Tribunal decidiu, por... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...

• Estatuto da Câmara dos Solicitadores

... conexa, foi já aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março. Uma das suas lin... legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, e nos termos da alínea b) ...Promulgado em 4 de Abril de 2003. Publique-se. O Presidente da República, ...ARTIGO 82. Causas de suspensão da inscrição de solicitado...

• Códigos
• Estatal

• Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007

Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»)

...do Decreto -Lei n. 94 -B/98, de 17 de Abril;. c) «Estado membro onde o veículo tem o seu est... da Comissáo Europeia de 28 de Julho de 2003, no Jornal Oficial da Uniáo Europeia, L 192, de 3...Artigo 82. Entidades fiscalizadoras. O cumprimento das obrig...

• Diário da República núm. 160, 21 de Agosto de 2007
• Serie I
• Ministério das Finanças e da Administração Pública

• Acórdão nº 51/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Maio de 2005

I - Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ou habitação constituem formalidades ad substantiam, cuja falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da nulidade (consagrado no art. 286º do Código Civil) quanto à legitimidade (activa) para a sua arguição: o direito de invocar a invalidade correspondente à omissão das formalidades prescritas no cit. nº 3 do art. 410º é, em princípio, reservado ao destinatário da protecção - o beneficiário da promessa de transmissão ou constituição do direito real sobre edifício; III - O promitente da transmissão o...

... legais desde a data do incumprimento (1 de Abril de 2000) até efectivo pagamento. Alegou, para ta...1, lado A, desde a marca de gravação 2324 até final e lado B, desde a marca de gravação 0... do CPC operada em 1995/1996 (pelos Decretos-Leis nºs 329-A/95, de 12-XII, e 180/96, de 25-IX)..., suposta ou realmente, em seu desfavor» [82] [83] . De qualquer modo, para que a alteração ...3º, 2003, p. 95. [6] LEBRE DE FREITAS-ARMINDO RIBEIRO MEND...

• Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2011

I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é decidido por um tribunal superior àquele de que se recorre. II - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. III - A lei reguladora da admissibilidade do recurso – e, por consequência, da de...

... dos arts.º 3º, n.º 1, alínea i) e 23º n.º 1, da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho; · Trê...a) e b) do Decreto Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, e actualmente, ... relativos aos anos fiscais de 2001, 2002 e 2003, valores estes a que acrescerão juros de mora, co... ,17.9.2009,23.9.2009 (3), nos processos nºs.82/0 47/08,27/04, 168/06 e 463/06, respectivamente.�...