A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu o STJ por acórdão de 6-10-2005, “não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artigos 50.º e 51.º ou 78.º e 79.º do Código Penal”. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) Relatório 1. Nos presentes autos de processo comum col...
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
... 4ª - Não o tendo sido, conclui-se que o Decreto-Lei n.° 274/2007, de 30 de Julho, padece de incon... Superior do Ministério Público, de 29/11/2006, publicada no Diário da República, 2° série, n...78 adquiriu dois (2) bilhetes para o espectáculo da ...
...2 do artigo 78. e n. 2 do artigo 326.] com novos requisitos na li... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...do Regulamento (CE) n. 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto;. f) Quaisquer outr...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...dico das Armas e suas Munições, Lei n.º 5/2006, de 23/2, na redacção que lhe foi dada pela Lei ... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... 78. Na data de 16 de Outubro de 2009 o arguido não e...
O Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 205/99.5PTAGH, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Gomes de Melo, filho de José Vieira de Melo e de Maria de Lurdes Gomes, natural de Portugal, Ponta Delgada, Fajá de Cima, Ponta Delgada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Fevereiro de 1979, titular do bilhete de identidade n. 12802890, com domicílio na Rua dos Baróes, 78, Faia de Cima, 9500 Ponta Delgada, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, e 121. do Código da Estrada, praticado em 14 de Maio de 1999, por sentença de 20 de Novembro de 200...
Grandes Opções do Plano para 2008
... da execução da acção governativa em 2006 -2007 e as iniciativas a implementar em 2008 que ...Eram precisos 78 dias em média para criar uma empresa e agora bas-... de efectivos (aprovado pelo Decreto -Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro), permite um...
... . De facto, no dia 1 de Fevereiro de 2006 ambas as Recorrentes apresentaram-se na 7.ª Cons... 41.º da Constituição). . AUTONUM 78.ª- Há consequências prejudiciais da subtracç... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
I - A nulidade a que se reporta o art. 668.º n.º 1, al. d), do CPC é de índole formal, sendo certo que só existe quando em absoluto o Juiz tenha deixado de se pronunciar sobre uma questão que deveria ter apreciado e não já quando essa pronúncia seja incorrecta ou insuficiente. II - O depoimento de parte é de certo uma via de conduzir à confissão judicial; todavia mostra-se ultrapassada a concepção restrita de tal depoimento vocacionado exclusivamente àquela obtenção, já que o mesmo tem um campo de aplicação muito mais vasto. Assim sendo, o Juiz no depoimento de parte, em termos gerais, não está espartilhado pelo escopo da confissão, podendo ali colher ainda elementos para a boa decisão da causa de acordo com o princípio da “livre apreciação da prova”. III - Os gerent...
...,98 a título de subsídio de refeição e € 782,16 respeitantes à gratificação de gerência, qu... redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei no 303/2007, de 24-08, ser dados como provados...083335) in JSTJ00020840; e de 09-Maio-2006 (P. 06A989) SJ2006050 90009896. 2)- Cfr. Menezes ...
... O Plano Nacional da Água é aprovado por decreto-lei, devendo o seu conteúdo ser também disponibi...2 - Deve estar operacional até 2006 um programa nacional de monitorização do estado ... taxa de recursos hídricos prevista no artigo 78. 3 - Os utilizadores de serviços públicos de aba...
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