Jorge Augusto da Silva Dias, juiz de direito da 2.ª Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 557/01.9SJPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Cristina Martins Rebelo, filha de José Alberto de Oliveira Rebelo e de Maria Celeste Martins Meireles, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 7 de Janeiro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10826803, com domicílio na Rua da Palheta, 45, casa 1, 4300 -389 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3 do Código Penal, C7 referência ao artigo 3., n. 1, alínea f) do Decreto -Lei n. 207 -A -75, de 17 de Abril, praticado em 12 de Maio de 2001; foi ...
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
... com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 75.º-A da Lei do Tribunal Constitucional, desde já ... . De facto, no dia 1 de Fevereiro de 2006 ambas as Recorrentes apresentaram-se na 7.ª Cons... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 693/03.7TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Manuel Gomes Santa Bárbara, filho de Mário Gomes Santa Bárbara e de Maria Isabel Pereira Gomes Santa Bárbara, natural de Almada, Caparica (Almada); de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Julho de 1970, solteiro, de profissáo desconhecida ou sem profissáo, número de identificaçáo fiscal 189306475, titular do bilhete de identidade n. 09586692, com domicílio na Rua do Miradouro de Alfazima, lote 75, 9, 5., 2825 Monte da Caparica e Avenida de Luís de Camóes 32, 3., H, Miratejo, 2855 Corroios, por se encontrar acusado da pr...
...1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo d...
A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 887/03.5GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Antonino Afonso Moreira Borges, filho de Afonso Borges e de Eulália Dias Moreira, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 26 de Fevereiro de 1977, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 221431853, do bilhete de identidade n. 16162933 e do passaporte n. GO 23248, com domicílio na Rua Alcanica, 25, 1., direito, 2825 Costa da Caparica, o qual foi por sentença de 5 de Fevereiro de 2004, condenado na pena de 75 dias de multa à taxa diária, de 3,00 euros, transitada em julgado em 20 de F...
...do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de Janeiro, praticado em 27 de ..., tendo por despacho de 12 de Setembro de 2006, convertida em 49 dias de prisáo a multa penal de...
O Dr. Sérgio Afonso C. Pimentel, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 850/03.6TBFAF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Joaquim Neves da Costa, filho de Manuel da Costa e de Maria da Silva Neves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Outubro de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n. 9901296, com domicílio na Avenida da Granja, Edifício da PSP, 89, 3., Fafe, 4820 Fafe, e actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacçáo, imitaçáo e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264., n. 1, alínea a), do Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 16/95, de 24 de Janeiro, um ...
..., com domicílio na Avenida Antero de Quental, 75, 4., direito, 4820 Fafe, por se encontrar acusado ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...dico das Armas e suas Munições, Lei n.º 5/2006, de 23/2, na redacção que lhe foi dada pela Lei ...,00 a título de danos morais, dos quais € 75.000 são relativos à perda do direito à vida, ... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c...
A Dr.ª Ana Mendonça Freitas, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que no processo abreviado n. 49/01.6PTCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Pires dos Santos, filho de Francisco dos Santos Torrado e de Joana Pires Duarte, natural de Portugal, Castelo Branco, Lardosa, Castelo Branco, nascido em 6 de Junho de 1931, casado, titular do bilhete de identidade n. 2482940, autorizaçáo de residência n. 1675314-Fr, com domicílio em 3 Rue Pu Murper Bardin Batiment B Escalier H, apartamento 75 28100 Dreux, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, artigos 292. e 69., n. 1, alínea a), do Código Penal de 1982, após a redaçáo nele introduzida pelo Decreto-Lei n. 48/95, praticado em 5...
Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 4498/02.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Pereira, filho de Agenor José Pereira e de Aldecy Terezinha Cabreira Pereira, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 6 de Outubro de 1966, titular do passaporte n. CK80080, com domicílio na R. Gago Coutinho, 75, Ponte de Sôr, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo P...
A Dr.ª Susana Maria dos Reis Máo de Ferro, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Sáo Vicente, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 146/01.8PASVC, pendente neste Tribunal contra o arguido António Fernandes Luís, filho de José Fernandes Luís e de Blandina de Freitas Pereira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Março de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10810013, com domicílio no sítio da Fonte Garcia, 12, Câmara de Lobos, 9230-213, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei n. 22/97, de 27 de Junho, um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelas disposiçóes conjugadas do artigo 3., n. 1, alínea f), do Decreto-Lei n....
...1, alínea f), do Decreto-Lei n. 207-A/ 75, de 17 de Abril, e artigo 275., n. 3, do Código P...
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