decreto lei n º 70 a 2000

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 473/01, de 06 Fevereiro 2002

Recurso nº 63/02, Ponente Cons. Bravo Serra

... as disposições constantes do art° 1º do Decreto-Lei nº 134/97, de 31 de Maio, "designadamente a ...... Por acórdão proferido por aquele Tribunal Central em 19 de Outubro de 2000, foi concedido provimento ao recurso, o que ...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 309/06, de 12 Julho 2006

Recurso nº 452/06, Ponente Cons. Fernanda Palma

... c), ambos do Decreto-Lei n.° 23 1/98, de 22-07, e a coima única de �...... de vigilância privada estava regulada pelo Decreto-Lei 231/98, de 22 de Julho, com as alterações ......º do Decreto-Lei 231/98, de preenchimento cumulativo; D)...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 647/08, de 27 Maio 2009

Recurso nº 275/09, Ponente Cons. Ana Guerra Martins

...º 8, ambos do Código da Estrada, de acordo com a redacção fixada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, com ......l pela Relatora, o recorrente produziu alegações, das quais constam as seguintes conclusões: Como na versão do Código da Estrada saída da alteração legislativa introduzida pelo Decreto-Lei nº 265-A/2001, de 28 de Setembro, a conduta ...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 728/04, de 28 Junho 2006

Recurso nº 397/06, Ponente Cons. Maria João Antunes

... e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e f) do nº 1 do artigo 70º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do ...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 545/03, de 24 Março 2004

Recurso nº 207/04, Ponente Cons. Maria dos Prazeres Beleza

...º 1 do artigo 41º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e sendo ...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 363/02, de 29 Janeiro 2003

Recurso nº 44/03, Ponente Cons. Bravo Serra

...             Na sequência desse despacho, a recorrente veio dizer:- º 2 do Decreto-Regulamentar n.º 15/94. de 06.07 que, para ......99, proferido no recurso 44588: Lei n° 99/94, de 19 de Abril, diploma que veio ...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 398/05, de 08 Junho 2005

Recurso nº 314/05, Ponente Cons. Pamplona Oliveira

...º 4 do artigo 76º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, Lei sobre a ......º 88/95, de 1 de Setembro e pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, nos termos ...... 4º – Não obstante poder entender-se que a recorrente havia renunciado tacitamente ao recurso para o Pleno da Secção, nos termos da lei processual, entendeu aquela, por razões de ...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 00866/05, de 29 Novembro 2007

Ponente José Correia

I) -Conforme declaração de princípios proclamada na Lei n.º 15/92, de 05 de Agosto, esta foi publicada e aprovada tendo em vista solucionar os problemas suscitados pelo excesso de efectivos militares, decorrentes das mutações sofridas pelo Estado Português no pós 25 de Abril de 1974, instituindo um regime legal excepcional pelo qual o legislador, em prole do interesse público, visou promover a racionalização dos efectivos militares. II) -O mencionado diploma estipulou um mecanismo excepcional...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 304/03, de 14 Outubro 2003

Recurso nº 469/03, Ponente Cons. Gil Galvão

...º 1, do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro, na redacção ......, todos os elementos referidos no artigo 58º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro. Tal ......º 2 da Constituição da República Portuguesa, nos termos dos quais os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei. A figura da "proposta de decisão" tinha ...