© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
decreto lei nº 6 2008
7 pesquisas semelhantes para decreto lei nº 6 2008
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
Mais de 10.000 documentos para decreto lei nº 6 2008
-
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
-
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu o STJ por acórdão de 6-10-2005, “não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artigos 50.º e 51.º ou 78.º e 79.º do Código Penal”. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) Relatório 1. Nos presentes autos de processo comum col...
-
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... os 4/2011/M, de 11 de Março, e 11/2011/M, de 6 de Julho, o Orçamento da Região Autónoma da Ma... âmbito de aplicação da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção dos seguintes...
-
... do nº 1 do artº 44º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro e do artigo 13º,... – Acórdão nº 61/2004, de 27/01/04 – Proc. 47/01 – in DR, I Sé...
-
Em princípio, nada impede um ex-concorrente, a quem não foi adjudicado certo contrato administrativo, de ter acesso através da L.A.D.A. a uma informação relativa ao contrato adjudicado.
...65° do CPA; (ii). voltaram a invocar expressamente est...o acórdão do STA, de 17 de Janeiro de 2008, Proc. n.? 0896/07), a certidão requerida deverá... ao público, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro, celebrou, em ...
-
O aval é um acto cambiário que origina uma obrigação autónoma independente, cujos limites são aferidos pelo próprio título. A violação do pacto de preenchimento é uma excepção de direito material que não pode ser invocada pelo avalista salvo se o mesmo nele teve intervenção, subscrevendo-o. Daí que o acordo de preenchimento só concluído entre o subscritor e o portador da livrança se imponha, tal qual, ao avalista. O preenchimento, que pode ser contemporâneo ou posterior à aquisição do título pelo adquirente, terá de ser feito de harmonia com as cláusulas negociais do contrato que garantia, não podendo exceder esses limites. A qualidade de mero avalista não legitima a oponibilidade da excepção de preenchimento abusivo, se não subscreveu o pacto de preenchimento. I...
... em 20 de Junho de 2002, respectivamente por 3 e 6 meses, e a constituição de uma segunda hipoteca ..., a mesma só foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, sendo apenas a... instauradas a partir de 1 de Janeiro de 2008, o que não é o caso. (Note-se, aliás, que se fo...
-
Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa, assegurando a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, e dos respectivos regulamentos de desenvolvimento Resumo em linguagem clara
... desenvolvimento: Regulamentos (CE) n.os 303/2008 a 307/2008, da Comissáo, de 2 de Abril, 1493/2007...2 - Os dados referidos no n. 1 do artigo 6. do Regulamento, designadamente os quantitativos d...
-
Rectificação ao n.º 9.2 do aviso n.º 28025/2008 (Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 24 de Novembro de 2008)
...1 do artigo 6. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro. ...
-
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 1/2007, de 11 de Janeiro, institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg
...Artigo 6. Capacidade profissional. 1 - A capacidade profiss... à actividade, a partir de 1 de Janeiro de 2008. Artigo 43. Norma revogatória. 1 - É revogado o ...
-
O aval é um acto cambiário que origina uma obrigação autónoma independente, cujos limites são aferidos pelo próprio título. A violação do pacto de preenchimento é uma excepção de direito material que não pode ser invocada pelo avalista salvo se o mesmo nele teve intervenção, subscrevendo-o. Daí que o acordo de preenchimento só concluído entre o subscritor e o portador da livrança se imponha, tal qual, ao avalista. O preenchimento, que pode ser contemporâneo ou posterior à aquisição do título pelo adquirente, terá de ser feito de harmonia com as cláusulas negociais do contrato que garantia, não podendo exceder esses limites. A qualidade de mero avalista não legitima a oponibilidade da excepção de preenchimento abusivo, se não subscreveu o pacto de preenchimento. I...
... em 20 de Junho de 2002, respectivamente por 3 e 6 meses, e a constituição de uma segunda hipoteca ..., a mesma só foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, sendo apenas a... instauradas a partir de 1 de Janeiro de 2008, o que não é o caso. (Note-se, aliás, que se fo...
