Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
...os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, e do...…. …. …. …. …. …. TOTAL 11 075 554 1 778 563 1 731 751 2 075 000 2 008 981 ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... Português à Jerónimo Martins de 49,99% do capital social do Banco Expresso Atlântico;. ...7 554 - - 7 554 1. De cotaçóes ..........................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, porque configura situações que envolvem a passagem de uma ou mais fronteiras referentes a países culturalmente diferentes, está sujeito à disciplina dimanada da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por estrada (C.M.R.), firmada em 18.05.1956 em Genebra e transposta para o direito interno português através do Dec. Lei n.º 46.235, de 18.03.1965; 2. O preço é uma parte integrante do contrato de transporte internacional; e a caracterização deste elemento do contrato não envolve a visível dificuldade que a todos os outros seus elementos, designadamente, quanto aos eventuais danos nas mercadorias causados pelo transporte, ao atraso na sua entrega, ao seu desacerto e, em termos gerais, no que toca ...
...aprovada pelo Decreto 46235 de 18 de Março de 1965 e nos art.ºs 9º, n... violou também o disposto no artigo 99.º do C.P.C. Termina pedindo que seja declarado i...do S.T.J. de 12-1-1994; BMJ, 433.º, pág. 554) e é no momento da propositura da acção e em fa...
...ARTIGO 99. REGULAMENTO INTERNO DE EMPRESA. 1 - O empregador ... projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional re...ARTIGO 554. VALORES DAS COIMAS. 1 - A cada escaláo de gravid...
Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas enti- dades durante o 2. o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ABV Águeda . . . . 588,33 Presidente . . . . . 28-12-2006 731,99 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 619,88 Presidente . . . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 Presidente . . . . . 13-12-2006 21 080 Presidente . . . . . 14-11-2006 21 080 Presidente . . . . . 19-10-2006 20 400 Presidente . . . . . 5-9-2006 14 400 Vice-presidente 1-8-2006 4 200 Presidente . . . . . 10-7...
.... . . . 21-12-2006 Subtotal 104 554,40 ABV Mealhada . . . 2 121 Presidente . . . . . 1...
...ARTIGO 99. Pactos privativo e atributivo de jurisdição. 1 ...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. De...ARTIGO 554. Factos sobre que pode recair. 1 - O depoimento s...
Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo», fazendo sua a fundamentação de facto e de direito da decisão impugnada, nos termos do n.º 5 do artigo 713.º citado, pelo que o acórdão recorrido não incorreu na omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do mesmo Código. O Tribunal de revista apenas pode controlar o erro sobre a admissão por acordo quando o facto tiver sido julgado como admitido ou não admitido com vio...
...a pagar ao A. 2.959,99 euros, a título de subsídios de férias já venc...tem data de 6 de Outubro de 2004 (fls. 554). É o que resulta do próprio Art. 24.º da conte...
... qual Vossa Majestade, tendo sancionado o Decreto das cortes gerais de 19 de Junho corrente, que apr...ARTIGO 99. REGIME DOS ACTOS DE COMÉRCIO UNILATERAIS. Embora.... #Revogado. ARTIGO 553. . #Revogado. ARTIGO 554. . #Revogado. ARTIGO 555. . #Revogado. ARTIGO 556....
O interesse processual, pressuposto processual inominado, é a necessidade objectiva, real, actual e razoável de ir a juízo, de usar a tutela judiciária. A sua falta dá lugar à absolvição da instância nas acções de simples apreciação e nas constitutivas. 2. O processo especial urgente previsto nos arts. 11º e 15º da Lei 27/96, de declaração de perda de mandato por causa da violação culposa de instrumentos de ordenamento do território (arts. 8º e 9º da Lei 27/96), em que o réu é o eleito local, pressupõe que a violação objectiva de tais instrumentos tenha sido declarada numa prévia acção administrativa especial impugnatória, tramitada como prevê o CPTA, em que o réu é a autarquia local. Caso contrário, falta um pressuposto processual específico deste processo especial urgente, que, sen...
...99 do probatório, porque a expressão "o que veio ma...1 do Decreto-Lei n. 180/2006; Concluía que a proposta apresent...543 a 554 de Acção Declarativa…, 2011, de REMÉDIO MARQU...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
... tarde aperfeiçoado pelo Decreto-Lei n.º 206/99, de 9 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 100/2001, ...554 - Hidrocarbonetos, C(índice 1-4), tratados (sweet...
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