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decreto lei n º 503 99
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177 documentos para decreto lei n º 503 99
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
...os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, e do... 1 332 000 50 Investimentos do Plano 378 874 503 394 516 803 06 — SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO...
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... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...#Revogado pelo Decreto-Lei n 486/99, de 13 de Novembro. Visto e aprovado em Conselho d...ARTIGO 503. Direito de dar instruções. 1 - A partir da publ...
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A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... Português à Jerónimo Martins de 49,99% do capital social do Banco Expresso Atlântico;. ...24 849 133 10 833 027 24 503 058 10 532 030. Operaçóes cambiais à vista:. Co...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
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I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
...- Cfr. Fls. 916 e 917. 99 - Foram apreendidas aos arguidos “correios” JJ...-Cfr. Sessão 503 do Alvo 1R369M, transcrita de Fls. 168 a 170 do Ap... na Tabela I-A e na Tabela I-B, anexas ao Decreto-Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro. 348 – Os arguid...
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...ARTIGO 99. REGULAMENTO INTERNO DE EMPRESA. 1 - O empregador ... projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional re...ARTIGO 503. SUCESSÁO DE CONVENÇÓES COLECTIVAS. 1 - A conve...
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...ARTIGO 99. Pactos privativo e atributivo de jurisdição. 1 ...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. De...ARTIGO 503. Função e prazo da tréplica. 1 - Se houver rép...
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Opta pela co-incineração como método de tratamento de resíduos industriais perigosos. Atribui competências nesta matéria ao Instituto dos Resíduos. Publica em anexo o "Relatório da Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração relativo ao Tratamento de Resíduos Industriais Perigosos".
..., ao abrigo da qual foram aprovados o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, que estabeleceu... artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 120/99, de 16 de Abril, com a redacção que lhes foi con...503). Usando um factor de incerteza de 10, a EPA recom...
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Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
... tarde aperfeiçoado pelo Decreto-Lei n.º 206/99, de 9 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 100/2001, ...todos de análise constantes da Portaria n.º 503/94, de 6 de Julho, na redacção conferida pelas P...
- → Derrogada por Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008
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... qual Vossa Majestade, tendo sancionado o Decreto das cortes gerais de 19 de Junho corrente, que apr...ARTIGO 99. REGIME DOS ACTOS DE COMÉRCIO UNILATERAIS. Embora.... #Revogado. ARTIGO 502. . #Revogado. ARTIGO 503. . #Revogado. ARTIGO 504. . #Revogado. ARTIGO 505....
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I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
...- Cfr. Fls. 916 e 917. 99 - Foram apreendidas aos arguidos “correios” JJ...-Cfr. Sessão 503 do Alvo 1R369M, transcrita de Fls. 168 a 170 do Ap... na Tabela I-A e na Tabela I-B, anexas ao Decreto-Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro. 348 – Os arguid...
