As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... ao Banco de Portugal o disposto nos artigos 80. a 82. do RGICSF, com as especificidades constante... Sáo puníveis com coima de € 3 000 a € 1 500 000 ou de € 1 000 a € 500 000, consoante seja ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Outubro:. Lançamento do serviço Código52Já, que permit...cios, com volume de vendas compreendido entre 500 000 euros e 7,5 milhóes de euros/ano. Vantagem co...No decurso de 2001, o BCP alienou 30 329 806 acçóes próprias ao preço médio de 4,7164 euro...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...20. O capital social mínimo é fixado em 400000$00 (... longe de corresponder, em termos reais, aos 5000$00 exigidos na versão original da Lei de 11 de Ab...#DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. #DL n 35/2005, de ...#Rectif. n 28-A/2006, de 26 de Maio. ARTIGO 80. Responsabilidade de outras pessoas com funções ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.1 - Lei do Orçamento .. 15 296-(80) 1.2 - Decr... - Contas de Adiantamentos nos termos dos Decretos-Lei n.os 332/90 e 191/99 .. 15 296-(236) 8.4.7 - C... regional das dívidas iguais ou superiores a 5000 contos .. 15 296-(326) Gráfico XII.30 - Distribui... 3.º do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro, de forma a harmonizar a mesma com o estatuído no...
... 31.12, que introduziu aquele limite de € 7.500, não abrangia o crime de abuso de confiança cont... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona..., o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio, que aprovou o Regime Jurídico das... de Estado dos Assuntos Fiscais em 3 de Outubro de 2009 (4) (posteriormente à alteração do tipo...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... Federaçáo do Sector Financeiro, a 20 de Outubro de 2010. Assim, o presente decreto -lei estabelece...do Código. Artigo 80. Regularizaçáo da dívida à segurança social n...a) A dívida exequenda exceda 500 unidades de conta; b) O executado preste garantia ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c...80. Sabia que o falecido se encontrava manietado, alg... 1983 e registada em seu nome desde 21 de Outubro de 1983, sendo objecto do Livrete de Manifesto de ...) A vítima entregasse todos os meses aos pais 500 euros ou qualquer outra quantia, para ajuda das de...
A Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), transpôs para ... Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro (Directiva Quadro da Água), e estabeleceu as base... títulos, tarefa a que o presente decreto-lei visa corresponder. O novo regime não vem suje... com águas públicas em volume superior a 500 m3;. b) Ocupação do domínio público hídrico, ...ARTIGO 80. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DE ACÇÕES DE FI...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...1 só é aplicável desde que, pelo menos, 80 % da média do volume de negócios da empresa asso... preço contratual náo seja superior a € 5000, a adjudicaçáo pode ser feita pelo órgáo compe...
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