As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Outubro:. Lançamento do serviço Código52Já, que permit...No decurso de 2001, o BCP alienou 30 329 806 acçóes próprias ao preço médio de 4,7164 euro...496 413 516 289 422 917 441 795. Provisáo genérica p...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...20. O capital social mínimo é fixado em 400000$00 (...#DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. #DL n 35/2005, de ...#Rectif. n 28-A/2006, de 26 de Maio. ARTIGO 80. Responsabilidade de outras pessoas com funções ...ARTIGO 496. Remissão. 1 - À fiscalização do projecto, à ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c...80. Sabia que o falecido se encontrava manietado, alg... 1983 e registada em seu nome desde 21 de Outubro de 1983, sendo objecto do Livrete de Manifesto de ... não patrimoniais, rege o disposto no art.496.º do Código Civil, que no seu n.º 3, 1ª parte,...
A acção inibitória tem uma vertente cívico/social, um fim dissuasor, o seu regime acautela interesses difusos de consumidores/aderentes que muitas vezes toleram a lesão dos seus direitos por estarem em causa individualmente valores de pouca monta que não justificam o incómodo de acções judicias, mas que num somatório de contraentes indeterminados – contratos de adesão – a que a acção inibitória interessa, é da maior relevância como meio de defesa dos consumidores, parte mais fraca em tal relação jurídico-contratual. II. O caso julgado que se formar na acção inibitória pode ser invocado por terceiros alheios à concreta acção inibitória para obstar ao uso da cláusula declarada inválida, ou outras que se lhe equiparem substancialmente, nos termos do nº1 do art. 32º, do DL...
...20º do DL. nº446/85, de 25 de Outubro. A Ré contestou alegando, desde logo, que a pres... “cláusulas contratuais gerais” - o Decreto-Lei nº446/85, de 25 de Outubro (que foi modificad...496, ensina – “O objecto de tutela da acção de c... surgido com a prosperidade económica dos anos 80 e do boom do crédito para compra de casa própria...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.1 - Lei do Orçamento .. 15 296-(80) 1.2 - Decr... - Contas de Adiantamentos nos termos dos Decretos-Lei n.os 332/90 e 191/99 .. 15 296-(236) 8.4.7 - C... 3.º do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro, de forma a harmonizar a mesma com o estatuído no... da emissão, em 1999, de CEDIC, no valor de 1 496 723 contos, cuja amortização ocorreu no próprio...
...ARTIGO 20. MEIOS DE VIGILÂNCIA A DISTÂNCIA. 1 - O empregad...ARTIGO 80. DESCANSO SEMANAL E PERÍODOS DE TRABALHO DE MENOR... #Alterado pela Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro. ARTIGO 107. MEIOS DE INFORMAÇÁO. 1 - A informa... projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional re...ARTIGO 496. PRINCÍPIO DA FILIAÇÁO. 1 - A convençáo colec...
Regulamenta a Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalh...c) Directiva n. 80/987/CEE, do Conselho, de 20 de Outubro, relativa ...b) Lei n. 141/85, de 14 de Novembro;. c) Decreto-L.ei n. 440/91, de 14 de Novembro;. d) Decreto-L.e...ARTIGO 496. COMPETÊNCIAS. 1 - Compete à Comissão para a Ig...
...#Alterado pelo DL n.º 38/2003, de 08 de Março. #Alterado pelo DL n.º 303/2007,...#Revogado pelo DL n.º 315/98, de 20 de Outubro. #Alterado pelo DL n.º 315/98, de 20 de Outubro. ... líquida e do disposto no n.º 6 do artigo 805. #Alterado pelo DL n.º 38/2003, de 08 de Março. ...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. De...ARTIGO 496. Conhecimento de excepções peremptórias. O trib...
Opta pela co-incineração como método de tratamento de resíduos industriais perigosos. Atribui competências nesta matéria ao Instituto dos Resíduos. Publica em anexo o "Relatório da Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração relativo ao Tratamento de Resíduos Industriais Perigosos".
..., ao abrigo da qual foram aprovados o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, que estabeleceu..., recolheu informação junto de cerca de 800 industriais. Os quantitativos de óleos usados for...496). Segundo avaliação da IARC, o trióxido de anti...51-59, Outubro. BRUNNER, C. R. (1994), Hazardous Waste Incinerati...
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