A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...42 938 41 113 4,4. Recursos totais de clientes (a) .........Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...20 964 725. 18 000. 100. 153 845 493 684. 146 000 000. 885 201 000. 16 000 000. 107 138...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... retomam os artigos 17 a 35 do Decreto-Lei n 49381, de 15 de Novembro de 1969, alargando-os aos outro...#DL n 20/93, de 26 de Janeiro. #DL n 257/96, de 31 de Dezembro...
Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentença.
...21º, nº 1, do D.L. n.º 15/93, de 22-01, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) m... e punido pelo artigo 25° alínea a) do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro. 2. O Tribunal a quo d... a 342, 367 a 425, 435 a 447, 462 a 471, 475 a 493, 513 a 534, 547 a 570, 577 a 584, 636 a 652, 655, ...
...ARTIGO 93. PROMOÇÁO PROFISSIONAL DE TRABALHADOR -ESTUDANTE... projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional re...ARTIGO 493. COMISSÁO PARITÁRIA. 1 - A comissáo paritária ...
...ARTIGO 93. Execução por custas, multas e indemnizações d...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. De...SUBSECÇÃO II. Excepções. ARTIGO 493. Excepções dilatórias e peremptórias - Noção...
O interesse processual, pressuposto processual inominado, é a necessidade objectiva, real, actual e razoável de ir a juízo, de usar a tutela judiciária. A sua falta dá lugar à absolvição da instância nas acções de simples apreciação e nas constitutivas. 2. O processo especial urgente previsto nos arts. 11º e 15º da Lei 27/96, de declaração de perda de mandato por causa da violação culposa de instrumentos de ordenamento do território (arts. 8º e 9º da Lei 27/96), em que o réu é o eleito local, pressupõe que a violação objectiva de tais instrumentos tenha sido declarada numa prévia acção administrativa especial impugnatória, tramitada como prevê o CPTA, em que o réu é a autarquia local. Caso contrário, falta um pressuposto processual específico deste processo especial urgente, que, sen...
..., inscrito na matriz sob o artigo 934, com a área de 2.670 m2 - doc. 47. 68. Sobre ess...1 do Decreto-Lei n. 180/2006; Concluía que a proposta apresent...493º-2, 494º e 495º CPC). E, sendo assim, não há f...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
... Setembro, 2004/94/CE, de 15 de Setembro, 2004/93/CE, de 21 de Setembro, e 2005/9/CE, de 28 de Janei...493 - Gases (petróleo), C(índice 3-4), ricos em isob...
... qual Vossa Majestade, tendo sancionado o Decreto das cortes gerais de 19 de Junho corrente, que apr...ARTIGO 93. DETERMINAÇÃO DOS MERCADOS E FEIRAS. Os mercados...ARTIGO 492. . #Revogado. ARTIGO 493. . #Revogado. ARTIGO 494. . #Revogado. ARTIGO 495....
Na acção de reivindicação o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade só pode ser constituído pela alegação de uma das formas originárias de adquirir, salvo se, por invocada a presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial, ficar dispensado da alegação de factos conducentes ao domínio, “ex vi” do disposto no artigo 350.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil. Demonstrada a propriedade – cujo pedido de reconhecimento pode ser implícito – a entrega/restituição surge como consequência, por o direito de reivindicar ser uma manifestação da sequela. A invocação do arrendamento para paralisar o efeito do n.º 2 do artigo 1311.º do Código Civil tem a natureza de excepção peremptória. O arrendatário rural não pode transmitir, ou por qualquer form...
... inominada, com os efeitos do n.º 3 do artigo 493.º do Código de Processo Civil. Se o contrato fo... Note-se que o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 201/75, de 15 de Abril, já proibia o sub..., “Código de Processo Civil Anotado”, V, 93). Construção não afasta o principio da substan...
...93/88/CEE, do Conselho, de 12 de Outubro; . g) Direct...b) Lei n. 141/85, de 14 de Novembro;. c) Decreto-L.ei n. 440/91, de 14 de Novembro;. d) Decreto-L.e...ARTIGO 493. FÉRIAS. O aumento da duração do período de f...
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