decreto lei nº 479 85

• Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/M, de 05 de Agosto de 2011

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011

... 929 923 41 Operações da dívida pública 94 857 366 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....…. 823 800 …. …. …. 1 479 505 DRAPS - PST - POFEDER CAP. 50 O.R. …. …. ...

• Diário da República núm. 150, 05 de Agosto de 2011
• Serie I
• Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

• Código das Sociedades Comerciais

... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... alterações do contrato em geral (artigos 85 e 86) e, especialmente, sobre o aumento e reduçã...ARTIGO 479. Número de sócios. A sociedade em comandita por ...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 04B3868 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2005

O direito à indemnização por clientela extingue-se, se o agente não comunicar ao principal, no prazo de um ano a contar da cessação do contrato, que pretende recebê-la, devendo a acção judicial ser proposta dentro do ano subsequente a esta comunicação, segundo a disposição do n.º4 do artigo 33º do Decreto-Lei n.º178/86, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril. Este regime de extinção do direito, é igualmente aplicável, por analogia, ao contrato de concessão comercial, dado que procedem as mesmas razões justificativas de regulamentação.

..., que substituiu o Regulamento (CEE) n.º 123/85 (fls.243/274), talvez por efeito da (acertada) cr�...�o pode ultrapassar o locupletamento (artigo 479º-2 do Código Civil) A obrigação de pagar a "inde...

• Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007

A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

...Matrícula n. 40 043/ 850717; identificaçáo de pessoa colectiva n. 505525882;...69 620 80 157 98 544 130 479. 36 - Impostos sobre lucros:. O encargo com impost...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...

• Diário da República núm. 54, 16 de Março de 2007
• Serie II
• Banco Comercial Português, S. A.

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(85) 1.4 - Conta Geral do Estado .. 15 296-(86) II - E... de acordo com o que determina o Despacho n.º 479/96-XIII, de 1 de Novembro, do Ministro das Finanç...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Acórdão nº 9219/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2006

I - Na zona de difícil análise que se dá quando a contradição dos factos não é apenas a sua negação pura e simples mas também a sua negação indirecta ou motivada, salta-se para o domínio da excepção sempre que a versão da realidade apresentada pelo réu, não afectando o círculo dos factos constitutivos do direito do autor, envolve antes a alegação de factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. II - No tocante à arguição das nulidades, só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão do acto ou da formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do respectivo desp...

..., nos termos do nº 2 do artº 22º do Decreto - Lei nº 178/96; d) Esc. 20.636.640$00 a título ... e Daihatsu, sob pena de contrariarem o art° 85° do Tratado de Roma, era aplicável o Regulamento (...478, 479 e 483. 20 In http://www.dgsi.pt/jstj. 21 O Direi...

• Código do Trabalho

...ARTIGO 85. PRINCÍPIOS GERAIS QUANTO AO EMPREGO DE TRABALHAD... projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional re...ARTIGO 479. APRECIAÇÁO RELATIVA À IGUALDADE E NÁO DISCRIM...

• Códigos
• Estatal

• Portaria N.º 68/2009 de 21 de Agosto

Altera os artigos 4.º, 21.º, 24.º, 28.º, 29.º, 31.º, 36.º e 45.º e os Anexos II,III e IV da Portaria n.º 21/2009, de 24 de Março, que aprova o regulamento de aplicação das Medidas 3.1 "Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural" e 3.2 "Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais", do Eixo 3 " Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificação da Economia do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013 - PRORURAL.

... . . 60. . . 85. . . 15. . . 40. . 3.1.2 - Criação e Desenv... definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, entende-se por... . . . 479. . . Comércio a retalho não efectuado em estab...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 133, 21 de Agosto de 2009
• Série 1
• S.R. da Agricultura e Florestas

• Regulamentação do Código do Trabalho

...g) Directiva n. 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, relativa à im...b) Lei n. 141/85, de 14 de Novembro;. c) Decreto-L.ei n. 440/91, de 14 de Novembro;. d) Decreto-L.e...e no artigo 152º. ARTIGO 479. TRABALHADOR ESTRANGEIRO OU APÁTRIDA. Constitui c...

• Códigos
• Estatal

• Código de Processo Civil

...ARTIGO 85. Regra geral. 1 - Em todos os casos não previstos...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. De...ARTIGO 479. Diligências destinadas à realização da citaç...

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