Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
...… 13 Segurança e ordem públicas 10 122 465 2. FUNÇÕES SOCIAIS 1 036 678 905 21 Educação 4... 929 923 41 Operações da dívida pública 94 857 366 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... alterações do contrato em geral (artigos 85 e 86) e, especialmente, sobre o aumento e reduçã...CAPÍTULO I. Disposições comuns. ARTIGO 465. Noção. 1 - Na sociedade em comandita cada um do...
I - Em obediência aos princípios do aproveitamento dos actos jurídicos (art. 265.º, n.º 2, do CPC) e da adequação formal (artigo 265.º-A do CPC), e não estando em causa a falta total de menção das especificações exigidas e da indicação das provas relevantes mas o mero cumprimento defeituoso desses ónus, resultando claro quais os pontos de facto impugnados e os meios de prova com que se impugnam, deve o tribunal da Relação tomar conhecimento da impugnação da matéria de facto. II - Exorbitando a resposta os factos alegados pelas partes e não podendo ser entendido como mera explicitação do que se perguntava, nem a sua prova resultando de qualquer facto instrumental, a actuação do tribunal é claramente violadora dos comandos dos arts. 664.º e 264.º do CPC, pelo que se deve ter por não es...
... aprovação do projecto estava em vigor o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, como alterado ...465). Na situação em apreço, manifestamente, o rec... no não-cumprimento de obrigações", BMJ n.º 85, pp. 345-355), ANTUNES VARELA (Obrigações, I, p....
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...5 do artigo 81. Artigo 85. Notificaçáo da apresentaçáo dos documentos de...PARTE V. Disposiçóes finais. Artigo 465. Obrigaçáo de comunicaçáo. É obrigatória a p...
...ARTIGO 85. PRINCÍPIOS GERAIS QUANTO AO EMPREGO DE TRABALHAD...1 do artigo 465. 4 - Constitui contra -ordenaçáo grave a violaç... projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional re...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(85) 1.4 - Conta Geral do Estado .. 15 296-(86) II - E... Social, o qual, no final de 1999, era de 465,6 milhões de contos, tendo sido acrescido em 1999...
Doutrina que dimana da decisão: 1. Opera a caducidade da isenção de sisa concedida na aquisição de terrenos rústicos para revenda, quando os mesmos são submetidos a loteamentos e como tal são vendidos quer por existir um destino diferente dos mesmos, quer por o termo revenda dever ser entendido no sentido técnico-jurídico de venda desses prédios (onde se não subsume a sua cedência em operação e loteamento); 2. A taxa de sisa devida reporta-se à vigente ao tempo em que ocorrerem as respectivas transmissões, sendo no caso de caducidade da sua isenção, a vigente ao tempo em que tais aquisições ocorreram; 3. O direito de audição consagrado nas normas dos art.ºs 267.º n.º5 da CRP e 60.º da LGT, confere aos contribuintes o direito a serem ouvidos e a pronunciarem-se nos procedimentos que lhes...
... para construção urbana com área de 854 m2, sito na Quinta da Carvalha, freguesia de Parce... para construção urbana com área de 465 m2, sito na Quinta da Carvalha, freguesia de Parce...relatório do Decreto-Lei n.º 398/98, de l7 de Dezembro) consagra expre...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Matrícula n. 40 043/ 850717; identificaçáo de pessoa colectiva n. 505525882;...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...(955 958). 44 534. (22 110). 66 644. 18 465. (395 902). (377 437). (72 152). 100 816. (282 125...
I - Após o despacho que rejeite ou admita liminarmente o articulado superveniente, notificada a parte contrária para responder (nos termos do nº 4 do art. 506 do CPC) se esta impugnar a superveniência (subjectiva) terá lugar a prova oferecida com referência àquela questão, após o que o juiz decidirá da superveniência e dedução atempada do articulado, adicionando (ou não) em conformidade com o decidido os pertinentes factos aos factos assentes e à base instrutória. II – Porque a R. foi citada em Maio de 2000 aplica-se ao caso dos autos o art. 690-A do CPC na redacção original, atento o nº 3 do art. 7 do dl 183/2000, de 10-8; assim, tinha a apelante o ónus de indicar claramente quais os concretos pontos da matéria de facto (reconduzíveis aos artigos da Base Instrutória e respecti...
...e os artigos 15 e 16 da Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, ao conhecer-se de uma cláusula... à concessão, do artigo 33º do Decreto-Lei nº 178/86: a indemnização de clientela». A...465. [14] Diferentemente suced...
...g) Directiva n. 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, relativa à im...b) Lei n. 141/85, de 14 de Novembro;. c) Decreto-L.ei n. 440/91, de 14 de Novembro;. d) Decreto-L.e...ARTIGO 465. ENCERRAMENTO ILÍCITO. A violação do disposto n...
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