As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção dos seguintes casos:. a) Aquisiç... do Secretário e serviços de apoio 2 087 461 02 Direcção Regional de Turismo 1 732 435 03 D....07 a 08.09 09.00 Activos financeiros 27 599 890 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 1.º Juízo); b) a B. Raimundo a quantia de 2.970.600$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 41/01 do 1.º Juízo); c) a M. Elias a quantia de 2.444.001$00 acrescida de juros de mora à taxa legal de 7 % desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 2.º Juízo); d) a M.Morais a quantia de 1.925.001$00 acrescida...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... os artigos 17 a 35 do Decreto-Lei n 49381, de 15 de Novembro de 1969, alargando-os aos outros tipos... nos aumentos de capital (artigos 458 a 460), em conformidade com a orientação preconizada n...#DL n 35/2005, de 17 de Fevereiro. ARTIGO 66-A. Anexo às contas. 1 - As sociedades ..., sem prejuízo do disposto no artigo 89;. g) As pessoas que participarão nesse aumento. 2...
... 4ª - Não o tendo sido, conclui-se que o Decreto-Lei n.° 274/2007, de 30 de Julho, padece de incon... ilegal, também o é o acto sancionatório; 15ª - Termos em que deve o acto impugnado ser declarad...32 e 33, 35 e 36, 38 e 40, 45 e 46, 48 e 49 e as declarações do autor de fls. 41 a ...89 a 102, aqui também dadas por reproduzidas, e onde...Série, n.° 50, de 28 de Fevereiro de 2002), delego no Vice-Procurador-Geral da Repú...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c...89. Não contou com a presença próxima do militar D... e Julgamento decorrida no dia 28-09-2010, às 15:31:23 e constantes do Ficheiro nº. 20100928153122... 45. Andaram cerca de 10 metros. 46. JL.. caminhava sem oferecer resistência, meio cu... salienta o acórdão do STJ de 29 de Fevereiro de 1996 , “ a inferência na decisão não é ma...
... acórdão proferido na Relação de Lisboa em 15 de Fevereiro de 2007 com invocação do disposto ...46.º- principalmente tendo em vista as determinaç...1.º da Constituição. . AUTONUM 89.ª- O preconceito anti-homossexual exprime uma sex... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
.../2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro, relativo às informaçóes sobre o or...53/2001, de 15 de Fevereiro;. c) O Decreto -Lei n. 41/2000, de 17 de Março;. ...3 do artigo 1. da Directiva n. 2000/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de ...Artigo 89. Direito de regresso. 1 - Caso a responsabilidade ...
... aprovado pela Lei n.° 7/2009, de 12 de Fevereiro – constante do Acórdão do Tribunal da Relaçã... artigos 34.º, n.º 3 da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro e 5.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Ju....ª Autora, retribuição de base de € 1.201,89, acrescida de isenção de horário de € 246,39 ... 13.ª Autora, retribuição de base de € 930,46 acrescida de subsídio de alimentação de € 5,9... anterior à da revisão operada pelo Decreto-lei n.º 303/2007, de 24.08) que dispõe, expressa...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(53) Visão global da execução orçamental ....15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(89) Quadro II.2 - Contabilização da cobrança e ree...15 296-(199) Quadro VI.46 - Responsabilidades do IFT por garantias prestadas... artigo 24.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro .. 15 296-(352) I - Processo orçamental .. 15 296...
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