As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... alterado pelos Decretos -Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de ...3 do artigo 1. da Directiva n. 2000/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de ... de pagamento nos termos dos artigos 86. e 87.; e vi) As condiçóes de reembolso nos term...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... artigo 132.º, todos do Código Penal e artigo 86.º, n.º 3, do Novo Regime Jurídico das Armas e s...e p. pelo artigo 145.º, nº 1, alínea a), ex vi dos artigos 143º e 1... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... 1983 e registada em seu nome desde 21 de Outubro de 1983, sendo objecto do Livrete de Manifesto de ... 45. Andaram cerca de 10 metros. 46. JL.. caminhava sem oferecer resistência, meio cu...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... de sociedades unipessoais (artigos 7, n 2, 142, n 1, alínea a), 143 e 482). Consagra-se o import... do contrato em geral (artigos 85 e 86) e, especialmente, sobre o aumento e redução do ... nos aumentos de capital (artigos 458 a 460), em conformidade com a orientação preconizada n...#DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. #DL n 35/2005, de ...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... Federaçáo do Sector Financeiro, a 20 de Outubro de 2010. Assim, o presente decreto -lei estabelece...Artigo 14. Identificaçáo dos trabalhadores. A declaraçáo...Para efeitos do disposto no n. 4 do artigo 46. do Código, considera -se que um instrumento de r...Disposiçóes transitórias e finais. Artigo 86. Proprietários de embarcaçóes de pesca local e ...
... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona... pelo artigo 453.º do Código Penal de 1852/86 e posteriormente pelo artigo 300.º do Código Pen...- Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto - no artigo 46º, sob a epígrafe “Garantia do pagamento das cont... de Estado dos Assuntos Fiscais em 3 de Outubro de 2009 (4) (posteriormente à alteração do tipo...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...Artigo 14. Venda e apreensáo de bens. 1 - Cabe ao conservad...Artigo 46. Formalidades da licitaçáo. 1 - A licitaçáo co...379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n. 24/89, de 1 de Ago... Decretos -Leis n.os 321 -B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro,...
...46.º- principalmente tendo em vista as determinaç... . AUTONUM 14.ª- O casamento é gerador de um estado jurídico... . AUTONUM 86.ª- Quer quando essa identidade é reconhecida e ... do Estado de Connecticut, de 10 de Outubro de 2008, que reconhece o direito a casar a duas p... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... os artigos 2., 5., 55., 57., 58., 83., 86., 113., 115., 118., 132., 164., 180., 186., 295., ...2 e no n. 3 do artigo 146., aplicáveis com as necessárias adaptaçóes. 3 ...Artigo 46. Formulários de caderno de encargos. Podem ser ap...
... Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro (Directiva Quadro da Água), e estabeleceu as base... títulos, tarefa a que o presente decreto-lei visa corresponder. O novo regime não vem suje...46/94, de 22 de Fevereiro, diploma ora revogado. Na v...5. ARTIGO 14. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS. 1 - Os requerime...ARTIGO 86. REGIMES JURÍDICOS ESPECIAIS. 1 - O presente decr...
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